O Juiz Rodrigo Rocha de Jesus, da Comarca de Quisssmã condenou o ex-prefeito de Quissamã, Armando Carneiro pela prática de crime contra o erário público. A ação nº 0001192-51.2013.8.19.0084 foi movida pelo ministério Pùblico Criminal contra o ex-prefeito pela contratação ilegal, sem licitação, de uma empresa privada para assessorar a prefeitura na elaboração das leis de reformulação do Plano Diretor e da Lei Orgânica Municipal. O “serviço” foi contratado pela bagatela de R$ 170 mil reais e não há comprovação de que foi realmente executado pela empresa ou por servidores de carreira da Prefeitura e Poder Legislativo.
A atipicidade da contratação é tão esdrúxula que, jamais, na história dos mais de 5 mil municípios brasileiros, dos menores aos maiores, empresas ou institutos foram contratados para formularem ou assessorarem o poder público a criar suas próprias leis. Para isso as prefeituras contam com suas procuradorias municipais e as câmaras com suas assessorias jurídicas. Com servidores públicos, pagos com dinheiro público, contratados para este propósito, não razão lógica para “terceirizar” um serviço como este.
“o motivo do delito se constituiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio”, argumentou o juiz, condenando o réu a uma pena de no mínimo legal, em 03 (três) anos de detenção e multa. Porém, como cabe ainda recurso, o magistrado deu o direito do réu recorrer em liberdade.
Expresso RJ
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