O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) expediu recomendação ao prefeito de Cabo Frio, Alair Corrêa, e aos vereadores daquele Município, para que retirem de pauta ou promovam alterações no projeto de lei municipal nº 24/2016, que tem por objeto a criação de cargos de provimento efetivo no quadro permanente de pessoal do Poder Executivo.
Na recomendação, a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio ressalta que o artigo 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), “veda ato de que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao fim de mandato do titular dos respectivos Poderes” e que o chefe do Poder Executivo local somente deveria encaminhar o referido projeto à Câmara Municipal após ou concomitantemente à redução da quantidade de cargos comissionados, que em Cabo Frio é “desproporcional ao de servidores efetivos”.
A aprovação da lei geraria, segundo a recomendação do MPRJ, “graves e irreversíveis prejuízos para toda municipalidade, na medida em que compromete receita dos exercícios vindouros”.
Os destinatários da recomendação têm o prazo de 30 dias para se manifestarem e apresentarem as providências adotadas. Na hipótese de inobservância da recomendação expedida, podem ser pessoalmente responsabilizados por ato de improbidade administrativa.
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