O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama, impetrou mandado de injunção coletiva contra a Câmara dos Vereadores de São Pedro da Aldeia. O objetivo é fazer com que o Poder Legislativo edite lei que regulamente as hipóteses que necessitam de estudo de impacto de vizinhança no Município, atendendo assim a um comando previsto no art. 36 do Estatuto da Cidade.
Com isso, espera-se que o Município venha a exigir tal estudo em obras e empreendimentos de maior porte, de modo a contribuir para um crescimento urbano mais ordenado, além de favorecer coletividades que, porventura, viessem a ser prejudicadas por autorizações desarrazoadas de construções.
Processo nº 0002385-86.2016.8.19.0055.
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