Os Microempreendedores Individuais devem ficar atentos ao calendário para realizarem a Declaração Anual de Rendimentos (DASN-SIMEI) referente ao ano de 2015. O prazo para entrega é até o dia 31 de maio e o procedimento é realizado exclusivamente pela internet.
Analistas do escritório regional do Sebrae/RJ em Itaperuna (Av. Cardoso Moreira, 948, Centro) estão a postos para prestar esclarecimentos aos empresários. Dúvidas também podem ser tiradas por meio da Central de Relacionamento, no telefone 0800 570 0800.
O Sebrae esclarece que não há custos para a realização e entrega da declaração dentro do prazo. Qualquer comunicação recebida, neste sentido, deve ser desconsiderada. O preenchimento da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual pode ser feito no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.
O objetivo da declaração é estimular os empreendedores a regularizar a situação de suas empresas, informando à Receita Federal o faturamento e o movimento financeiro do ano anterior.
Se perder o prazo, o MEI terá que pagar multa de R$ 50 (cinquenta reais). Além disso, poderá ser chamado para esclarecimentos pela Receita Federal e ainda acabar sendo desenquadrado deste regime tributário. As empresas que persistirem na inadimplência poderão ser enquadradas na dívida ativa e receber cobrança judicial.
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