O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Macaé, ajuizou, no dia 26 de junho, ação civil pública com pedido de tutela de urgência, em face do município de Conceição de Macabu. A ACP nº 0000859-93.2019.8.19.0018, em tramitação na Vara Única da Comarca da cidade do Norte Fluminense, tem origem no Inquérito Civil nº 093/2009, instaurado para apurar as condições da prestação do serviço público em 13 unidades municipais, entre hospitais, clínicas e postos de saúde.
Em cada uma delas, são apontados problemas diversos, como falta de condições básicas de higiene e limpeza, de instrumentos médicos, déficit de profissionais, inexistência de veículos para atendimento domiciliar, desabastecimento de insumos, constantes quedas de energia, desabastecimento de água potável, iluminação e esterilização ineficientes, infiltrações e não acessibilidade, entre outros.
Em cada uma delas, são apontados problemas diversos, como falta de condições básicas de higiene e limpeza, de instrumentos médicos, déficit de profissionais, inexistência de veículos para atendimento domiciliar, desabastecimento de insumos, constantes quedas de energia, desabastecimento de água potável, iluminação e esterilização ineficientes, infiltrações e não acessibilidade, entre outros.
Afirma o MPRJ que faz-se imprescindível reparar os graves problemas constatados em todas as unidades de saúde do município, notadamente os problemas estruturais, a ineficiente gestão, a insuficiência de recursos humanos e de equipamentos, materiais de higiene e descartáveis. Neste quadro, em que a vontade política de garantia do direito à saúde ainda não se mostrou suficientemente presente, o poder Judiciário é chamado a intervir, sendo a última saída para amenizar a sofrida situação dos cidadãos locais.
Assim, pelo exposto, requer o MPRJ que a Justiça determine que a administração de Conceição de Macabu elabore e apresente, no prazo máximo de 60 dias, proposta, com curto prazo, para as adequações mínimas na estrutura arquitetônica e na área externa de todas as unidades de saúde municipais, além de, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de adequação do quadro de recursos humanos dessas unidades. Faz ainda outros pedidos, como a abertura de concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos de médicos, de profissionais de saúde e de auxiliares administrativos, com a devida contratação dos mesmos, segundo os cargos vagos na Secretaria Municipal de Saúde.
Assim, pelo exposto, requer o MPRJ que a Justiça determine que a administração de Conceição de Macabu elabore e apresente, no prazo máximo de 60 dias, proposta, com curto prazo, para as adequações mínimas na estrutura arquitetônica e na área externa de todas as unidades de saúde municipais, além de, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de adequação do quadro de recursos humanos dessas unidades. Faz ainda outros pedidos, como a abertura de concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos de médicos, de profissionais de saúde e de auxiliares administrativos, com a devida contratação dos mesmos, segundo os cargos vagos na Secretaria Municipal de Saúde.
Acesse aqui a inicial da ACP.
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