Campos recebe parecer prévio favorável à aprovação, com 23 ressalvas e déficit financeiro de R$ 46.773.413,12

Contas 2017: Campos recebe parecer prévio favorável à aprovação

As cidades de Niterói e Campos dos Goytacazes receberam, nesta quarta-feira (27/03), pareceres prévios favoráveis à aprovação de suas contas de 2017. Os votos foram apresentados, durante sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), pelo conselheiro substituto Christiano Lacerda Ghuerren e pela conselheira Marianna Montebello Willeman, respectivamente. Os dois processos serão encaminhados às câmaras municipais locais para a apreciação final.

Nas contas de Campos, a conselheira Marianna Montebello Willeman apontou 23 ressalvas, com destaque para o déficit financeiro de R$ 46.773.413,12; a inscrição de R$ 19.273.465,41 em restos a pagar não processados, sem a devida disponibilidade de caixa; e a ausência de equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, com déficit de R$ 29.185.939,44. O prefeito Rafael Paes Barbosa Diniz Nogueira, no entanto, realizou os investimentos mínimos em Educação (26,79%) e Saúde (50,77%), além de ter mantido o gasto com pessoal em 53,17% de sua RCL, dentro dos limites estabelecidos por lei.

Íntegra dos votos

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