Seis cidades recebem parecer prévio favorável para contas de 2017
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu, nesta quarta-feira (20/02), pareceres prévios favoráveis à aprovação das contas de governo de 2107 das cidades de Iguaba Grande e Bom Jesus do Itabapoana. Os processos serão encaminhados para as câmaras locais, órgãos responsáveis de votação final.
A conselheira Marianna Montebello Willeman foi a relatora das contas de Iguaba Grande e Bom Jesus do Itabapoana. Na cidade da Região dos Lagos, a prefeita Ana Grasiella Moreira Figueiredo Magalhães cumpriu com as obrigações de investimentos em Educação (27,44% do total recebido com impostos e transferências) e Saúde (30,69%), já que os percentuais mínimos para as áreas são, respectivamente, 25% e 15%. A gestora, no entanto, gastou com pessoal 54,20% da sua Receita Corrente Líquida (RCL), ficando acima do teto de 54% determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esta foi uma das 24 ressalvas apontadas pela conselheira, assim como o déficit financeiro de R$ 7.764.425,30 e a inscrição de R$ 5.434.609,72 em restos a pagar não processados sem a devida disponibilidade de caixa.
No caso de Bom Jesus do Itabapoana, o prefeito Roberto Elias Figueiredo Salim Filho além de realizar os investimentos obrigatório em Educação e Saúde, respectivamente 33,61% e 28,91% do total recebido com impostos e transferências, também se manteve dentro do limite imposto pela LRF para o gasto com pessoal, registrando o uso de 52,44% de sua RCL para este fim. O gestor, no entanto, também recebeu uma série de ressalvas em suas contas: 19. Entre elas "a elaboração do orçamento acima da capacidade real de arrecadação demonstrada pelo município, colocando em risco o equilíbrio financeiro", o déficit financeiro de R$ 7.056.641,35 e o não cumprimento integral das obrigatoriedades estabelecidas na legislação relativa aos portais da transparência e acesso à informação pública, além de divergências contábeis.
O TCE também emtiu pareceres prévios favoráveis à aprovação das contas de governo de 2107 para as cidades de Rio Bonito, Magé, Barra do Piraí e Mangaratiba.
Abaixo confira os votos de cada cidade:
Íntegra dos votos:
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