Com 28 Ressalvas, TCE emite parecer prévio favorável à aprovação das contas de Aperibé.


A cidade de Aperibé recebeu, nesta quarta-feira (13/02), durante sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), parecer prévio favorável à aprovação de suas contas de 2017. Relator do processo, o conselheiro substituto Christiano Lacerda Ghuerren ressaltou a aplicação, por parte do prefeito Flávio Diniz Berriel, de 38,62% de impostos e transferências em Educação e 32,79% em Saúde, sendo que os percentuais mínimos obrigatórios são de 25% e 15%, respectivamente. O parecer será enviado para a câmara local para que os vereadores realizem a votação final.

O gestor ainda manteve o gasto com pessoal em 46,26% de sua Receita Corrente Líquida (RCL), dentro do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece como teto o uso de 54% da RCL para este fim.

O relator, no entanto, aponta 28 ressalvas em seu voto, entre elas o déficit financeiro de R$ 10.637.168,98, a inscrição de R$ 6.148.498,25 em restos a pagar não processados sem a devida disponibilidade de caixa e o não cumprimento integral das obrigatoriedades estabelecidas na legislação relativa aos portais da transparência e acesso à informação pública, além de uma série de equívocos contábeis.


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