Pela LEI Nº 294, aprovada no dia 17 de maio de 2017.
Autoriza a contratação temporária para atender à Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. O Prefeito do Município de Cambuci: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Cambuci autorizado a contratar, por excepcional interesse público, até 31 de dezembro de 2017, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, servidores conforme demonstrado no quadro a seguir:
Auxiliar de Consultório Dentário 06 40 hs semanais Ensino Médio Completo R$ 937,00
Segue abaixo mais informações da lei aprovada pela Câmara:
Parágrafo único - Os contratos poderão ser rescindidos a qualquer
tempo a critério da administração pública.
Art. 2º. As atribuições para os cargos ora criados no art. 1º serão as
constantes no Anexo Único desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Cambuci, 17 de maio de 2017.
Agnaldo Vieira Mello
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGO: ODONTÓLOGO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: identificar as necessidades
e expectativas da população em relação à saúde bucal; estimular
e executar medidas de promoção da saúde, atividades educativo-preventivas
em saúde bucal.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: realizar exame clínico
com a finalidade de conhecer a realidade epidemiológica de saúde
bucal da comunidade; realizar os procedimentos clínicos definidos na
NOB/SUS 96 - e na Norma Operacional da Assistência à Saúde
(NOAS/01 e NOAS/02); encaminhar e orientar os usuários, que apresentarem
problemas mais complexos a outros níveis de especializa-
ção, assegurando o seu retorno e acompanhamento, inclusive para
fins de complementação do tratamento; realizar atendimentos de primeiros
cuidados nas urgências; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais;
prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade
dos diagnósticos efetuados; emitir laudos, pareceres e atestados sobre
assuntos de sua competência; coordenar ações coletivas voltadas
para a promoção e prevenção em saúde bucal; programar e supervisionar
o fornecimento de insumos para as ações coletivas; supervisionar
o trabalho desenvolvido pelo Auxiliar de Consultório Dentário
(A.C.D);.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
horário: 20 horas semanais; e
o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e
aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
escolaridade: Graduação superior completa;
habilitação funcional: Ser possuidor de Diploma de bacharel em
odontologia, devidamente reconhecido pelo MEC.
registro no Conselho Regional de Odontologia.
CARGO: AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: participar do processo
de planejamento, acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas
no território do Município; identificar as necessidades e expectativas
da população em relação à saúde bucal; estimular e executar
medidas de promoção da saúde, atividades educativo-preventivas em
saúde bucal.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: organizar e executar
atividades de higiene bucal; processar filme radiográfico; preparar o
paciente para o atendimento; auxiliar e instrumentar os profissionais
nas intervenções clínicas, inclusive em ambientes hospitalares; manipular
materiais de uso odontológico; selecionar moldeiras; preparar
modelos em gesso; registrar dados e participar da análise das informações
relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal; executar
limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental,
equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho; realizar o
acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal; aplicar medidas
de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e
descarte de produtos e resíduos odontológicos; desenvolver ações de
promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais e sanitários;
realizar em equipe levantamento de necessidades em saúde bucal.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
horário: 40 horas semanais; e
o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e
aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
escolaridade: Ensino Médio completo;
Ser possuidor de diploma de conclusão de curso de ensino médio.
Diário Oficial do Estado
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