O juiz Eron Simas, da 4ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes, concedeu liminar nesta sexta-feira, dia 24, que impede a realização da etapa do Campeonato Estadual de Laço de dupla no município do Norte Fluminense, marcada para acontecer neste sábado. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que argumenta que o rodeio expõe os animais à crueldade.
Caso descumpram a decisão, os réus, Município de Campos dos Goytacazes, Fundação Rural de Campos e Ronaldo Freitas Áreas, estarão sujeitos ao pagamento de uma multa diária e pessoal no valor de R$ 50 mil por cada ato de descumprimento, sem prejuízo das sanções criminais.
“DEFIRO, pois, a TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO (...) que se ABSTENHAM de: a) realizar, permitir ou autorizar a realização de competições, rodeios e outros eventos que impliquem no uso de sedéns, cordas e congêneres - quaisquer que sejam os materiais constitutivos -peiteiras, sinos, choques elétricos ou mecânicos e esporas de qualquer tipo e ainda que sem rosetas, neste município; b) realizar, permitir ou autorizar a realização de provas congêneres, tais como calf roping, team roping, bulldogging e vaquejadas, ou ainda outras que impliquem variações no que tange às técnicas de laçada, lançamento ou agarramento de animais, bem como outros eventos semelhantes que envolvam maus-tratos e crueldade a animais, neste município, em especial a 1ª etapa Laço de Dupla do XXXI Campeonato Estadual RJQM, marcada para iniciar no dia 25/03/2017” escreveu o magistrado na decisão.
Processo nº 0007047-85.2017.8.19.0014
Entidades estão se organizando para reverter essa situação, onde no Brasil algumas modalidades com o cavalo são reconhecidas como manifestações culturais.
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