Liberada licitação de mais R$ 5,7 milhões em Macaé

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (18/10), o edital de pregão presencial do Fundo Municipal de Saúde de Macaé, que visa à contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza e conservação em unidades da Secretaria Municipal de Saúde. A decisão da Corte de Contas segue o voto do auditor substituto de conselheiro Marcelo Verdini Maia, relator do processo. O certame, incialmente orçado em R$ 5.570.851,20 e posteriormente alterado para R$ 5.795.482,68, já tinha sido adiado duas vezes.

Na última análise desta licitação, no dia 30 de agosto, o TCE-RJ verificou inconsistências nas informações. Não constava do edital a quantidade de postos de trabalho, bem como os horários e as escalas, fatores que influenciam diretamente no valor global do contrato.

Após atender às determinações do tribunal de contas, o edital foi aprovado. Porém, o TCE-RJ exige que seja observado o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe, nos últimos quadrimestres do mandato, a contratação de despesa que não possa ser cumprida dentro do período ou posteriormente, sem que haja recursos para isso.