O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Capital, instaurou inquérito civil para apurar a regularidade na concessão de benefícios fiscais pelo Estado e pelo Município do Rio de Janeiro à empresa Thyssenkrupp CSA Companhia Siderúrgica (TKCSA). O inquérito civil também investigará possíveis atos de improbidade administrativa por supostas negligências na arrecadação de tributo e na conservação do patrimônio público.
O inquérito foi instaurado a partir de representação do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA), que apontou renúncia de milhões de reais em receitas, mediante concessão de financiamentos à TKCSA pelo Estado através do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (FUNDES) e por meio de isenções tributárias sobre a totalidade do ICMS, e do ISS, pelo Município.
O GAEMA relata, em sua representação, que a TKCSA até hoje não obteve licença ambiental para a operação de suas atividades, um dos requisitos para a utilização de recursos provenientes do FUNDES.
Ainda segundo o texto da representação, "por um lado, não se tem notícia de que a Administração Pública tenha observado a Lei de Responsabilidade Fiscal quando da concessão das isenções tributárias à TKCSA, e, por outro, é notória a crise financeira pela qual o Estado do Rio de Janeiro passa admitida textualmente através do Decreto Estadual n. 45.692, de 17 de junho de 2016, que decretou estado de calamidade pública no âmbito de sua administração financeira, tendo como um dos argumentos justamente 'a queda na arrecadação'".
O documento recorda recente informação divulgada pela Secretaria de Estado da Fazenda afirmou que a previsão de déficit do Estado para 2016 é de R$ 19 bilhões.
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