O processo licitatório para fornecimento de água mineral sem gás (galões de 20 litros e garrafas de 500 ml) à Secretaria Municipal de Educação de Macaé, pelo período de um ano e com valor estimado em R$ 658.413,00, poderá ser iniciado nesta sexta-feira (18/3), data prevista no edital. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) autorizou, na sessão plenária desta quinta-feira (15/03), o lançamento do edital, desde que, para que o processo de licitação esteja absolutamente dentro da legalidade, sejam feitas alterações no documento. A decisão foi tomada pelos conselheiros do TCE-RJ, seguindo o voto do conselheiro-relator José Maurício Nolasco.
Entre as exigências para a realização do certame nesta sexta-feira está a revisão do item que trata do perfil dos licitantes. O edital terá que prever o impedimento à participação de licitantes suspensos temporariamente pela administração municipal. Deverá proibir também a inscrição de interessados que já estejam com a pena em curso, seja qual for o órgão ou entidade que tenha aplicado a punição. A Prefeitura de Macaé deverá ainda detalhar, através de errata, todas as alterações feitas no ato convocatório, assim como dar publicidade às mudanças. Em caso de revogação ou anulação do edital o TCE-RJ deverá ser comunicado.
Ambulâncias – Durante a mesma sessão plenária, o TCE-RJ, também seguindo o voto do conselheiro-relator José Maurício Nolasco, manteve adiada a abertura do edital lançado pelo Fundo Municipal de Saúde de Macaé. O pregão tem como objetivo a contratação da empresa que prestará serviço de remoção em ambulâncias com UTI Móvel. O serviço, pelo período de um ano, custará R$ 1.039.440.
Para que o Tribunal aprove a realização do edital, a Prefeitura de Macaé deverá ampliar a pesquisa de mercado junto a outras empresas. Além disso, o orçamento estimado deverá ser detalhado em planilha de quantitativos e preços unitários. Essas mudanças são necessárias em nome da economicidade, visto que diversos itens aparentam valores superiores aos encontrados no site Banco de Preços (BP).
Verificado pelo TCE-RJ, pela primeira vez, em 18 de agosto de 2015, o processo licitatório já retornou à Corte de Contas cinco vezes. Em todos os casos o Tribunal manteve o certame adiado por diferentes motivos, dentre os quais a falta de clareza se o preço estimado incluía a mão de obra da equipe médica que acompanha o atendimento.
TCE-RJ
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