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O TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) determinou que a Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) envie, em 15 dias, as folhas de pagamento secretas do projeto Observatório Social da Operação Segurança Presente. Após o escândalo dos cargos secretos, o UOL revelou que o governo do RJ também usou a universidade para empregar aliados políticos com folhas secretas. Na decisão, a Corte destacou uma série de irregularidades no programa e disse haver risco de dano aos cofres públicos. A investigação foi motivada pela série de reportagens que o UOL vem publicando desde agosto sobre a falta de transparência de folhas de pagamento na Uerj.
A decisão não atinge os outros 12 programas com folhas secretas realizados pela Uerj com recursos descentralizados de secretarias e órgãos do governo do estado. Esses projetos receberam R$ 593,6 milhões só neste ano. Não há nenhuma transparência sobre as pessoas contratadas neles. O principal deles é o Observatório Social da Operação Segurança Presente, no qual dezenas de pessoas ligadas politicamente ao governador Cláudio Castro (PL) e a seus aliados foram contratadas com salários de até R$ 32 mil, sem passar por processo seletivo público. Procurada, a Uerj disse que já enviou as folhas de pagamento e os relatórios relativos a 2021 e 2022 ao TCE-RJ. A universidade afirma que esses relatórios "constam dos processos referentes aos respectivos projetos no SEI [Sistema Eletrônico de Informações] e já estão, em sua grande parte, igualmente acessíveis no portal da transparência da Uerj".
A Uerj também disse que não houve decisão definitiva pelo TCE-RJ: "Cabe destacar que o procedimento instaurado pelo TCE está, ainda, em fase inicial de apuração, ou seja, o Tribunal não proferiu nenhuma decisão referente à inobservância de quaisquer princípios. A Universidade vem fornecendo todas as informações, documentos e pareceres solicitados e confia que, ao final, o TCE irá concluir pela legalidade e boa fé dos procedimentos adotados"
O que o TCE-RJ constatou: Segundo relatório do corpo técnico do tribunal, aceito pela conselheira Andrea Siqueira Martins —que assina a decisão—, há irregularidades na condução do programa, como falta de diversos documentos obrigatórios na prestação de contas e o sigilo sobre as folhas de pagamento. De acordo com o relatório, "a permanência da situação relatada nestes autos gera profunda inobservância aos princípios da transparência, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da economicidade". A situação pode "desaguar em dano ao erário, cuja recomposição é incerta", segundo afirma o documento elaborado pelo TCE-RJ.
O que o TCE determinou: Entre as determinações feitas pela Corte de contas, estão:
O envio de planilha com informações sobre todos os contratados no programa, informando a relação dos locais de atuação do pessoal admitido, as atividades desenvolvidas, bem como a carga horária trabalhada;
Que a Uerj justifique por que as contratações foram feitas por RPA (Regime de Pagamento Autônomo), segundo relata a universidade;
Que a Uerj explique o motivo do aumento de orçamento previsto para 2022 --que deve chegar a R$ 141 milhões;
Que a universidade mostre o total de pessoas contratadas em cada cargo na equipe técnica, com as respectivas remunerações de cada função;
O envio de diversos de diversos documentos obrigatórios não divulgados, como os relatórios de atividade de 2021 e do primeiro semestre deste ano relativo ao programa
Formato de contratação é questionado. Outro ponto destacado pelo TCE-RJ é a forma de pagamento dos contratados no projeto. De acordo com o relatório, eles são feitos por meio de RPA —documento emitido a pessoas físicas por quem contratou o serviço e que permite a comprovação do pagamento— sem a devida justificativa por parte dos gestores.
Segundo definiu o MP-RJ (Ministério Público) em ação civil pública no caso dos cargos secretos, "a jurisprudência das Cortes de Contas aponta as situações nas quais se admite o pagamento feito pelo poder público por RPA. São aquelas contratações de fornecedores para o desempenho de tarefas isoladas, sem qualquer relação com as atividades fins do ..do órgão contratante".
FONTE: https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2022/09/20/tce-ve-risco-de-dano-a-erario-e-ordena-que-uerj-entregue-folhas-secretas.htm?cmpid=copiaecola
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