O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas referentes ao exercício de 2018 para os municípios de Armação dos Búzios e São Francisco de Itabapoana. Os processos foram relatados pela conselheira substituta Andrea Siqueira Martins e aprovados por unanimidade pelo Corpo Deliberativo da Corte de Contas, nesta quarta-feira (15/01). Agora, seguirão para o Poder Legislativo de cada cidade para a avaliação final.
Apesar do parecer prévio favorável, a prefeitura de Armação de Búzios não alcançou equilíbrio financeiro em 2018. O município apresentou um déficit financeiro de R$ 37.540.545,82. Naquele ano, a cidade foi gerida por dois prefeitos: André Granado Nogueira da Gama e Carlos Henriques Pinto Gomes. No entanto, o jurisdicionado respeitou os limites mínimos de investimento exigidos por lei. Foram aplicados 37,53% das receitas resultantes de impostos em Saúde, superando, assim, o mínimo de 15% previsto na Lei Complementar 141/12. Na Educação, foram investidos 29,33%, respeitando o limite mínimo de 25% exigido pelo artigo 212 da Constituição Federal. A relatora apontou 25 ressalvas, que geraram 25 determinações, além de ter feito recomendação para a necessidade do uso consciente e responsável dos recursos dos royalties.
A cidade de São Francisco de Itabapoana reverteu o déficit financeiro dos últimos anos e terminou o ano de 2018 com superávit de R$ 113.514,74. Em 2017, o Poder Executivo terminou com resultado negativo de R$ 3.539.134,15. A gestão da prefeita Francimara Azeredo da Silva Barbosa Lemos investiu 23,39% em Saúde e 25,36% em Educação, superando assim os limites mínimos previstos na legislação. Em seu voto, a relatora apontou 12 ressalvas, que geraram o mesmo número de determinações, e fez duas recomendações.
Confira os votos na íntegra:
.jpg)