MPRJ ajuíza ação por improbidade administrativa contra presidente afastado do TCE e ex-secretário de Habitação

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais e do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC/MPRJ), ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o presidente afastado do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE), Aloysio Neves Guedes; e o servidor do TCE e ex-secretário municipal de Habitação e Urbanismo de Magé, André Vinícius Gomes da Silva. O MPRJ requer na ACP, em caráter liminar, o afastamento de Aloysio Guedes do cargo no TCE e a indisponibilidade dos bens de ambos os demandados no valor individual de R$ 3,047 milhões.  A ação foi distribuída para a 16ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

De acordo com a petição incial, uma ligação telefônica legalmente interceptada entre Aloysio Guedes e André Vinícius aponta que, em outubro de 2014, o presidente afastado do TCE usou de sua influência como conselheiro do órgão para solicitar ao então secretário estadual de Governo, Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz, a nomeação de pessoas não identificadas para cargos no Detran de Magé. Segundo o MPRJ, os indicados por Aloysio Guedes deveriam participar de esquema de fraudes no Detran, comandado por André Vinícius, com que o presidente do TCE mantém um relacionamento afetivo íntimo.

Segundo os promotores, Aloysio Guedes também tinha ciência do esquema de fraudes que envolvia o pagamento de propina para o fornecimento ilegal de documentos obrigatórios aos veículos, executado por funcionários e ex-funcionários do Detran de Magé e liderado por André Vinícius. Ainda de acordo com a ação, mesmo com conhecimento dos fatos, Aloysio Guedes, à época ainda no exercício das funções de conselheiro do TCE, deixou de cumprir seu dever e não apresentou qualquer representação contra as fraudes ao Tribunal de Contas, ao MPRJ ou à Corregedoria do Detran. 

O esquema de corrupção no Detran de Magé foi alvo de investigações do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ) que resultaram na operação Asfalto Sujo II, na qual a prisão cautelar de André Vinícius foi decretada. No curso das apurações, foi interceptada a ligação entre o presidente afastado do TCE e o ex-secretário de Magé.

Aloysio Guedes foi afastado pela Justiça cautelarmente da presidência do Tribunal de Contas em abril deste ano em razão de investigação criminal , mas responde em liberdade a acusações de fraude em suposto esquema de recebimento de propinas por alguns conselheiros do TCE.

Número do Processo: 0240685-67.2017.8.19.0001