Os prefeitos de São Fidélis e Sapucaia, respectivamente Amarildo Henrique Alcântara e Fabrício dos Santos Baião, foram multados em R$ 140.795,60 cada um, nesta terça-feira (25/07), por não terem enviado ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) a prestação de contas dos seus municípios, referente ao exercício de 2016, de responsabilidade dos ex-prefeitos, Luiz Carlos Fernandes Fratani e Anderson Bárcia Zanon. Além da multa, o relator dos processos, conselheiro substituto Rodrigo Melo do Nascimento, determinou o envio de comunicação ao Ministério Público do Estado e ao governador. No primeiro caso, o voto solicita que sejam tomadas as medidas cabíveis contra os atuais mandatários, que estão cometendo crime de responsabilidade, e no segundo o Tribunal comunica o governo estadual para que defina se fará uma intervenção na cidade, conforme faculta a constituição do Rio de Janeiro.
As leis orgânicas das duas cidades ainda define que cabe ao presidente da Câmara Municipal determinar a tomada de contas na cidade no caso de não envio da prestação para o TCE. Os dois chefes dos legislativos municipais também vão receber comunicações para que tomem as providências. Os ex-prefeitos, responsáveis pelas cidades no ano de 2016 também serão comunicados oficialmente, com o objetivo de terem ciência de que suas prestações de contas não foram enviadas ao Tribunal.
No processo, os técnicos ainda destacam que após o fim do prazo para o envio dos documentos, no dia 30 de abril, os dois prefeitos foram oficialmente informados sobre a expiração do prazo legal. Foi aberta, então a possibilidade de defesa por parte dos atuais mandatários, que são responsáveis pela consolidação dos dados e encaminhamento da prestação de contas de governo do seu antecessor. Mas não houve resposta.
No caso de São Fidélis, Amarildo Henrique Alcântara recebeu a notificação no dia 19 de maio, enquanto que o prefeito de Sapucaia, Fabrício dos Santos Baião, foi comunicado no dia 22 de maio.
Em nota o Prefeito de São Fidélis se defende aqui.
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