O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaperuna, ajuizou, nesta quarta-feira (27/05), ação civil pública por improbidade administrativa em face do prefeito de Itaperuna, Marcus Vinicius de Oliveira Pinto, e do procurador-geral do município, Vitor Meireles Gonçalves. Aponta a ACP que, no dia 30 de abril, os agentes públicos, através de uma “live”, utilizaram a página oficial da Prefeitura no Facebook para divulgar a candidatura de Marcus Vinicius à reeleição, veicular a defesa do prefeito referente a ação ajuizada no dia anterior, em que se pleiteia ressarcimento de valores ao município, e ainda promover ataques infundados a um dos promotores de Justiça que ajuizaram a demanda mencionada.
Na presente ação, também se alega uso do procurador-geral do município para o exercício de advocacia privada do prefeito. As investigações revelaram que Vitor Meireles, nomeado para o cargo no dia 2 de dezembro de 2019, consta como advogado particular do réu Marcus Vinicius em pelo menos cinco ações civis públicas de improbidade administrativa. Em uma delas, o município integra o polo ativo da demanda. Nas demais, o município foi lesado pela prática de atos ilegais.
O parquet fluminense aponta ainda dano ao erário no valor de R$ 179.123,75, correspondente aos proventos do período em que o procurador-geral do município, na condição de servidor público, foi utilizado para realizar serviços particulares. O MPRJ requer liminarmente a indisponibilidade de bens de Marcus Vinícius e Vitor no valor de R$ 358.247,50 para garantia da devolução aos cofres públicos do valor integrante do patrimônio público e o pagamento da multa civil.
Veja a inicial da ACP nº 0005538-78.2020.8.19.0026.
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