Carapebus recebe parecer prévio favorável à aprovação
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer favorável à aprovação das contas de governo do exercício de 2018 do município de Carapebus, no Norte Fluminense. Na sessão plenária desta quarta-feira (12/02), o voto foi aprovado por unanimidade pela Corte de Contas. O documento seguirá para a Câmara dos Vereadores da cidade para o julgamento final.
O relatório foi apresentado pela conselheira substituta Andrea Siqueira Martins. Apesar do parecer prévio favorável, foram apontadas 24 ressalvas, que geraram o mesmo número de determinações e também foi feita uma recomendação para a prefeita Christiane Miranda de Andrade Cordeiro.
A prefeitura investiu 30,29% da receita oriunda de impostos em serviços de Saúde, respeitando o mínimo de 15% estabelecido na Lei Complementar 141/12. Também foram investidos outros 35,15% na Educação, superando o limite mínimo de 25% previsto na Constituição Federal. No entanto, o município não atingiu o equilíbrio financeiro e terminou com um déficit financeiro de R$ 24.405.359,97.
O voto também faz comunicações ao Poder Executivo. Dentre elas, alerta para a obrigação do ressarcimento de R$ 687.661,24 à conta do FUNDEB, para resgatar o equilíbrio financeiro do fundo. A conselheira ainda chama a atenção para que a prefeita implemente medidas visando o equilíbrio financeiro até o último ano de seu mandato, pois o TCE-RJ pode se pronunciar pela emissão de parecer prévio contrário no caso do não cumprimento da legislação.
Confira aqui na íntegra o voto.
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