O plantão judiciário da comarca de Campos dos Goytacazes acatou parcialmente o pedido do advogado do SIPROSEP, Diego José, e determinou o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário do servidor municipal até o dia 23 de dezembro.
O juiz Elias Pedro Sader determinou também que a outra metade do benefício seja paga em duas vezes: a primeira no dia 23 de janeiro de 2020 e a segunda no dia 23 de fevereiro de 2020.
Caso o prefeito Rafael Diniz não cumpra a decisão, poderá ser afastado do cargo, além de ter que pagar multa diária de R$500.
Veja a decisão na íntegra:
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