A Prefeitura de Macaé, no interior do Rio, publicou nesta terça-feira (17) um decreto que suspende todos procedimentos licitatórios até que o Supremo Tribunal Federal (STF) defina as regras sobre a distribuição dos royalties do petróleo.
Segundo o município, a medida visa contingenciar receitas oriundas das compensações do petróleo para manter apenas licitações realizadas pelas secretarias de Educação e de Saúde.
A Prefeitura divulgou que "o decreto segue o princípio da eficiência da gestão pública, que vive instabilidade em função do que for decidido pelo STF".
O julgamento da liminar foi agendado para o dia 20 de novembro pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli.
A Prefeitura informou que as obras em andamento serão mantidas em seu fluxo normal.
Distribuição de royalties
Pela lei atual:
- estados sem extração de petróleo recebem 7% de royalties;
- municípios sem extração de petróleo recebem 1,75% dos royalties.
A lei suspensa prevê:
- estados e municípios sem extração de petróleo receberão 21% /
dos royalties e, a partir de 2020, 27% do total arrecadado pela União.
G1
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