Posto de GNV de Cardoso Moreira poderá funcionar em Breve


Posto de GNV, sediado na Cidade de Cardoso Moreira, região Norte Fluminense do Estado do Rio de Janeiro, consegue Alvará de Funcionamento da Prefeitura Municipal, o Alvará expedido pela Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira tem a validade até o dia 31/12/2019, deverá ser renovado, logo no fim do ano, para manter o funcionamento no ano de 2020.
Lembrando que segundo a decisão do Juiz, a Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira tinha o Prazo de 24 horas para entregar o Alvará ao Proprietário do Posto. O que pelo jeito demorou a acontecer. (Mais informações abaixo)
Após uma longa batalha que foi travada na Câmara Municipal e na Justiça, emfim o posto GNV começará a funcionar em breve.
RELEMBRE O CASO: 
Foi criada uma Lei Complementar em 2016, no seu artigo 25, que dispõe o Código de Posturas que diz:
Art. 25 – Quando não atendidas as exigências legais referentes ao licenciamento ambiental, fica proibida a instalação, no âmbito do município, de indústrias que, pela natureza de seus produtos, pelas matérias primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo, possam prejudicar a saúde pública, o meio ambiente ou provocar qualquer espécie de poluição.
Mas a Lei que mais chama a atenção é a LEI N° 039/97, DE 24 DEZEMBRO DE 1997, que dispõe sobre o código de Obras do Município,  confira abaixo:
Art. 122 - A autorização para a construção de postos será concedida quando observada as seguintes condições: I. Para terrenos de esquina, a menor dimensão do terreno não poderá ser inferior a 16,00 m (dezesseis metros); II. Para terrenos de meio de quadra, a testada deverá ser de 25,00 m (vinte e cinco metros) no mínimo; III. O terreno deverá estar fora de um círculo com raio de 500,00 m (quinhentos metros), cujo centro seja o ponto eqüidistante das bombas de outro posto já existente. 
Sendo que a Lei supra citada acima foi tida como inconstitucional, isso mesmo é o que diz o Juiz que concedeu a decisão, confira a decisão abaixo:
Em Julho de 2018.

O Juiz Rodrigo Pinheiro Rebouças, da Comarca de Italva/Cardoso Moreira, concedeu uma liminar a empresa W.G Souza Alves Comercio Varejista de Combustível ao reconhecer a inconstitucionalidade do inciso III do artigo 122 da Lei Municipal 39/1997, que impede um posto de combustível funcionar a uma distância inferior a 500 metros de outro posto.
Com a decisão do magistrado, o alvará deverá ser concedido para que o posto comece a funcionar em Cardoso Moreira. Na decisão, o juiz explica que a lei municipal afronta o princípio da livre concorrência, insculpido no art. 170, IV da Constituição da República. A concessão da autorização de funcionamento do posto de combustível deverá ser cumprida imediatamente e a concessão do alvará de funcionamento expedida no prazo de 24 horas.
No dia 06 de dezembro, o plenário da câmara de Cardoso Moreira votou projeto de lei que revoga o inciso III do Artigo 122 do Código de Obras do Município e foi rejeitado após 7 votos contra e 2 a favor. “Agora a prefeitura terá que acatar a decisão do Juiz. A cidade precisa crescer e ser desenvolver! A abertura deste posto vai gerar muitos empregos em nossa cidade e será o único posto de GNV em toda região próxima”, disse a Vereadora Geane Vincler, autora do projeto. Processo: 0001147-83.2018.8.19.0080.
A Vereadora Geane Vincler, que foi autora do Projeto de Lei que acaba com essa tipo de exigência, foi uma dos únicos Vereadores do Município que votou e se colocou a disposição para resolver essa situação e ver o desenvolvimento do município.
Um morador de São Joaquim, chegou a dizer que uma minoria não queria ver esse posto de GNV funcionando, e sabe quem ganha com isso?
Nós cidadãos cardosenses, e sabe o que aprendemos com essa novela? Que devemos rever os pensamentos sobre aquela minoria que não queria ver esse avanço pra nossa cidade”, disse o morador.
Nos próximos dias o posto estará funcionando no horário comercial sob teste de equipamentos e, em breve estará funcionando em definitivo.

ATUALIZAÇÃO:

Segundo informações obtidas, o alvará foi entregue somente agora por conta que faltavam documentos para ser entregues para a emissão do mesmo.

Redação com informações do Cardoso Moreira News

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