O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve na Justiça, no dia 28/06, a condenação dos ex-prefeitos de Guapimirim, Marcos Aurélio Dias e Renato Costa Mello Júnior, conhecido como ‘Júnior do Posto’, em ação por improbidade administrativa, movida por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé. A ACP, de número 0003226-61.2015.8.19.0073, foi ajuizada em função da verificação do desvio de dinheiro público em contratos irregulares e superfaturados, firmados entre o município e a Casa Espírita Tesloo, atual Obra Social João Batista, visando à terceirização de quase toda a folha de pagamento municipal. Afirma o MPRJ que as sucessivas contratações violaram princípios da administração pública, com a terceirização fraudulenta de funções próprias das atividades-fim da prefeitura que, pela legislação, deveriam ser providas por concurso público.
Além de Marcos Aurélio, condenado a ressarcir os cofres públicos em R$ 65.278,949, e Renato Costa Mello Junior (que deverá efetuar a devolução de R$ 25.874,871,65), foram condenados os igualmente denunciados Isaías da Silva Braga, ex-secretário municipal de Administração; a ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação de Guapimirim, Odete Maria da Conceição Vieira; a associação Obra Social João Batista e seus representantes legais, Sérgio Pereira de Magalhães Júnior e Maria de Fátima Fonseca da Silva. Na decisão, a juíza Rafaela de Freitas Baptista de Oliveira, da 2ª Vara de Guapimirim, impôs ainda aos réus a cobrança de multa e a perda de funções públicas e dos direitos políticos pelo prazo de oito anos, além da proibição de contratarem com o poder público ou receberem benefícios ou incentivos fiscais.
Confira a sentença judicial.
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