O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou, nesta quarta-feira (12/06), o edital encaminhado pela Secretaria de Estado de Educação para comprar aparelhos de ar-condicionado. Com valor estimado de R$ 56.042.852,93, o edital busca atender a demanda de climatização das salas de aula das unidades escolares da rede pública. O conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia, relator do processo, destacou que "recentemente tramitaram neste Tribunal outros dois editais com o mesmo objeto", mas foi verificado que "as contratações oriundas desses instrumentos convocatórios não foram realizadas".
Apesar da autorização, o voto também determinou que o jurisdicionado, antes da realização do certame, justifique, com elementos de cunho técnico, logístico e/ou econômico, a opção pela divisão da licitação que embasou a adoção do critério de julgamento do menor preço por lotes. "Deverá, portanto, garantir o gestor que tal divisão atende ao princípio da economicidade, na medida em que, em tese, poderia se cogitar em maior ganho em economia de escala ao se adotar o menor preço por item".
O documento ainda alertou que, caso seja mantida a divisão do edital em lotes, a garantia é de uma proposta mais vantajosa como um todo, ainda que o vencedor apresente preços superiores em determinados itens. "Não se afigura permitir, a priori, que haja requisições de apenas parte dos itens por lote, com preços superiores aos ofertados pelos demais licitantes, já que isso poderia burlar, por via transversa, a economicidade da contratação".
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