O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão realizada nesta quarta-feira (17/04), emitiu parecer prévio contrário à aprovação das Contas de Governo do Município de Carapebus, relativas ao exercício de 2017. Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Christiano Lacerda Ghuerren, identificou cinco irregularidades nos números sob a responsabilidade da prefeita Christiane Miranda de Andrade Cordeiro. O parecer prévio será encaminhado para a Câmara de Vereadores local para a análise final.
Entre as irregularidades apontadas, o relator destacou a saída de recursos da conta do Fundeb na ordem de R$ 266.372,35. Ghuerren também chamou a atenção para a utilização de R$ 10.816.432,82 oriundos dos Royalties da Produção para o pagamento de despesas com pessoal. As cinco irregularidades relatadas geraram igual número de recomendações. O voto trouxe ainda 17 impropriedades e 17 determinações.
Em contrapartida, a chefe do Executivo investiu os mínimos constitucionais em Educação e Saúde, tendo usado, respectivamente, 31,41% e 21,27% dos impostos e transferências. Os percentuais determinados por lei são, respectivamente, 25% e 15%.
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