Prometida em janeiro de 2017, quando a Empresa de Saneamento Ambiental e Concessões (Esac) foi contratada sem licitação para operar o sistema de água e esgoto do município de Santo Antonio de Pádua, no Noroeste Fluminense, a concorrência publica para a concessão dos serviços não deverá acontecer tão cedo. É que o prefeito Josias Quintal (foto), deu mais uma esticada na tal emergência e voltou a fazê-lo por decreto, beneficiando a Esac com mais um contrato sem licitação. O Decreto Nº 002/2019 tem dada de 7 de janeiro, mas só passou a ser encontrado no site da Prefeitura há poucos dias e nele o prefeito adotou como argumento os mesmos considerandos...
"Considerando o dever da administração pública municipal de assegurar a regular e contínua prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário aos munícipes; considerando a situação de emergência em que está o serviço público de abastecimento de água município; considerando a obrigação da administração pública de tomar providências necessárias, em caráter emergencial, para prestar os serviços públicos de abastecimento de água”, justifica Quintal para manter os serviços com a Empresa de Saneamento Ambiental e Concessões.
Dois anos de dispensa de licitação – A Esac foi contratada no dia 16 de janeiro de 2017, com renovação em 10 de janeiro de 2018, por seis meses. Desde então o contrato vem sendo prorrogado, sem que a administração municipal voltasse a falar na tal concorrência pública.
Manobra jurídica – Em janeiro do ano passado – para sustentar a renovação por dispensa de licitação – o prefeito Josias Quintal emitiu dois decretos, um declarando situação de emergência em relação ao sistema de abastecimento de água e outro autorizando a Esac a continuar prestando os serviços sem licitação. Os decretos de situação de emergência ou de calamidade pública são uma espécie de caução jurídica muito usada pelos governantes. Com isso eles passam a ter base para rescindir contratos ou renová-los e também contratar serviços ou fornecimentos sem um processo licitatório de ampla concorrência.
Concorrência anulada – Empresa de Saneamento Ambiental e Concessões A Esac começou a operar em Santo Antonio de Pádua depois o prefeito anulou um processo licitatório vencido pela empresa RVL Engenharia, que desistiu do contrato e passou os serviços para a Companhia Nacional de Saneamento (Conasa), que acabou destituída por um decreto de intervenção emitido em 2013 (também por Josias Quintal) e que teve a validade mantida por decisão tomada no dia 20 de setembro de 2017 pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça.
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