O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu, nesta quarta-feira (03/01), parecer prévio favorável à aprovação das contas de 2017 das cidades de Angra dos Reis, Cambuci, São Francisco de Itabapoana, São José de Ubá e Trajano de Moraes. Os processos, que foram relatados pelos conselheiros Marianna Montebello Willeman e Rodrigo Melo do Nascimento e pelo conselheiro substituto Christiano Lacerda Ghuerren, agora serão enviados para a câmaras municipais locais para que sejam apreciados pelos vereadores.
O prefeito de Angra dos Reis, Fernando Jordão, cumpriu os investimentos obrigatórios em educação (26,58% de impostos e transferências, sendo 25% o mínimo) e saúde (36,03%, acimas do piso de 15%) e seu gasto com pessoal (46,78%) não chegou perto do teto de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A conselheira Marianna Montebello Willeman, no entanto, apresentou 20 ressalvas em seu voto. Entre elas a inscrição de R$ 49.515.473,79 em restos a pagar não processados, sem a devida disponibilidade de caixa; o déficit financeiro de R$ 167.295.252,56; e o não cumprimento integral da legislação relativa aos portais da transparência e acesso à informação pública.
O conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento relatou três contas de governo na primeira sessão do ano de 2019. No caso de São Francisco de Itabapoana, cujos números são de responsabilidade da prefeita Francimara Azeredo da Silva Barbosa Lemos, foi destacado que, apesar do cumprimento dos investimentos mínimos em educação (28,89%) e saúde (23,20%), a gestora gastou com pessoal 59,34% de sua RCL, ficando acima do limite estabelecido pela LRF, tendo quatro quadrimestres para retomar aos valores estipulados pela lei. Esta foi uma das 15 ressalvas apresentadas no voto, que também citou a elaboração do orçamento acima da capacidade real de arrecadação demonstrada pelo município; a inscrição de R$ 3.539.134,15 em restos a pagar não processados, sem a devida disponibilidade de caixa; e o déficit financeiro de R$ 3.539.134,15.
No caso de São José de Ubá, o prefeito Marcionilio Botelho Moreira investiu 29,96% dos impostos e transferências em educação, 28,60% em saúde e manteve o gasto com pessoal em 46,41% da RCL. No entanto, foram apresentadas 13 ressalvas no voto apresentado por Rodrigo, que destacou que o cadastro do Conselho do Fundeb apresenta-se irregular junto ao Ministério da Educação (MEC) e que o município possui um sistema de tributação deficiente, prejudicando a efetiva arrecadação dos tributos.
Em Trajano de Moraes também foram realizados os investimentos obrigatórios em saúde (20,52%) e educação (32,83%). O prefeito Rodrigo Freire Viana ainda manteve o gasto com pessoal em 51,26% da RCL, dentro do que determina a LRF. Mas o voto apresentou 17 ressalvas, como déficit de R$ 760.393,73 no Regime Próprio de Previdência Social e o não cumprimento integral da legislação relativa aos portais da transparência e acesso à informação pública.
As contas de governo de Cambuci foram relatadas pelo conselheiro substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Ele destacou que o prefeito Agnaldo Vieira Mello investiu 31,16% dos impostos e transferências em educação, 24,24% em saúde e gastou 51,74% de sua RCL com pessoal, ficando dentro do limite de 54% determinado pela LRF. Foram apresentadas, no entanto, 16 ressalvas. Entre elas a inscrição de de R$ 3.838.941,20 em restos a pagar não processados, sem a devida disponibilidade de caixa; a existência de um sistema de tributação deficiente, que prejudica a efetiva arrecadação dos tributos instituídos pelo Município; e o não cumprimento integral da legislação relativa aos portais da transparência e acesso à informação pública.
Íntegra dos votos:
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