Ex-Prefeito e atual Vice-Prefeito de Cardoso Moreira condenado a devolver dinheiro aos cofres públicos

O Ex-Prefeito de Cardoso Moreira e Atual Vice-Prefeito, Renato Jacinto, foi condenado pela Justiça a devolver a quantia de R$470.902,22 referente ao não repasse para o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores nos anos em que era gestor municipal.

O Ministério Público comprovou em investigação que na gestão do Prefeito Renato Jacinto da Silva, ele não efetuou os devidos repasses para o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos no período de dezembro de 2004 a dezembro de 2008.

A falta do repasse para o Fundo de Previdência Municipal, ocorreu durante todo o mandato do Ex-Prefeito e atual Vice, e o mesmo deverá ressarcir os Cofres Públicos com reajuste de 1% ao mês e cabe ao mesmo  também arcar com as custas processuais no valor estipulado de 10% da condenação. A decisão foi de 1ª Instância e cabe recurso.


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