Os técnicos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) encontraram uma série de irregularidades em contratos de locação de ambulância firmados entre as prefeituras de Cabo Frio e de Campos com as empresas LH Empreendimentos Médico Ltda. e Prime Administração e Serviços EIRELI, respectivamente. Enquanto na cidade da Região dos Lagos o contrato analisado, de 2018, tinha valor de R$ 1.594.800,00, no município da Região Norte foram analisados 22 contratos firmados entre 2014 e 2015, no total de R$ 58.717,691,89. Entre outros problemas em comum, os técnicos constataram "que os veículos fornecidos não possuem os equipamentos e acessórios obrigatórios". Sendo assim, o relator dos processos, conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, concedeu tutela provisória para que os secretários municipais de Saúde adotem "as medidas administrativas e/ou judiciais que entender pertinentes visando ao fiel cumprimento do contrato", que estão em vigor.
O contrato de Cabo Frio, votado no dia 25/10, dividia as 10 ambulâncias alugadas em três grupos, conforme a complexidade dos equipamentos, sendo A o mais simples e C o mais complexo. A empresa contratada, no entanto não apresentou qualquer ambulância que pudesse ser inserida nos grupos mais complexos de classificação, que segue portaria do Ministério da Saúde. Além disso, segundo o relatório, "as ambulâncias fornecidas não possuíam sequer equipamento de radiocomunicação". O pagamento, no entanto, foi realizado como se o serviço estivesse sendo prestado perfeitamente.
No caso de Campos, além de corrigir problemas como a falta de manutenção, inexistência de ar-condicionado e exaustão, ausência e precariedade de equipamentos obrigatórios, omissão quanto à contratação de seguros e falta de padronização da identidade visual, os gestores terão que realizar uma nova licitação. E diferentemente do que vinha acontecendo, neste processo a prefeitura terá que realizar estudos "que demonstrem a demanda de transporte de pacientes para a Rede de Urgência e Emergência, o quantitativo de ambulâncias necessárias para atendimento da população e a vantagem na opção pela locação em vez da aquisição das ambulâncias".
A falta de fiscalização adequada foi outro achado na auditoria de Cabo Frio. "Com base nas informações colhidas em campo, foi possível inferir que, no caso em análise, o fiscal foi nomeado para emitir parecer nos processos de pagamentos tão somente para cumprir uma formalidade na fase de liquidação da despesa, sem o compromisso com a correta execução contratual", explica o relator em seu voto. Também foi encontrado veículo com quilometragem rodada acima de 200 mil km enquanto que a concorrência estipulava um máximo de 80 mil.
O edital da cidade da Região dos Lagos também foi alvo da fiscalização, não apenas a execução do contrato. E os técnicos constataram que a prefeitura estimou o orçamento consultando três empresas, sendo que duas delas "não têm relação com locação de ambulâncias": uma tem a atividade principal no transporte rodoviário de carga enquanto a outra na construção de edifícios. A terceira consultada foi a empresa vencedora. "Além disso, a Secretaria Municipal de Saúde absteve-se da realização de pesquisas em outras fontes de consulta como: contratações similares, Comprasnet e outros sites especializados".
No caso de Campos, Rodrigo destaca que a auditoria constatou a inobservância dos termos definidos pelo Ministério da Saúde. "Some-se a isso o fato de a administração ter realizado sucessivas prorrogações contratuais, havendo indícios de que as contratações se encontram em vigor, o que permite uma atuação tempestiva e concomitante desta Corte para determinar à autoridade competente a adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da lei e dos ajustes celebrados".
Em seu voto, o conselheiro envia comunicações aos secretários, para que dêem retorno sobre as medidas que serão tomadas, e às empresas contratadas, para que apresentem esclarecimentos. Rodrigo ainda notifica os gestores para que se manifestem sobre as irregularidades encontradas.
Íntegra dos votos
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