O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran) ainda não poderá contratar empresa para prestação de serviços de atendimento ao público em postos de Identificação Civil. A licitação estimada em R$ 42.520.348,10, foi adiada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), nesta quinta-feira (25/10). De acordo com o relator do processo, Christiano Lacerda Ghuerren, o edital "precisa de adequações de diversos aspectos".
O conselheiro chamou atenção para o objeto da licitação que envolve a transferência a terceiros de atividades naturais à atividade-fim do Detran/RJ, como são os serviços de identificação civil. Por isso, determina que o atual presidente do órgão, Leonardo Silva Jacob, justifique o fato de estar realizando a contratação de mão de obra terceirizada, ainda que tenha se referido como contratação de serviços, esclarecendo, entre outras questões, se já houve concurso público para preenchimento destes cargos. Visto que, "somente é legítima a terceirização permanente envolvendo as atividades de vigilância, conservação e limpeza, bem como demais atividades-meio, desde que não haja pessoalidade e subordinação direta", afirma.
Christiano determina que seja justificado documentalmente o motivo pelo qual não houve a divisão do objeto em lotes por regiões do Estado do Rio de Janeiro, bem como a previsão de aglutinação de serviços de emissão de carteiras de habilitação e de identidade. Já que "as contratações devem ser divididas em tantas parcelas possíveis, de modo a ampliar sua competitividade", destacando que a divisão do edital não é uma faculdade, mas uma obrigação do administrador. Além disso, o gestor deverá encaminhar um orçamento que contemple todos os serviços pretendidos, e sanar todas as irregularidades no prazo de 30 dias, caso contrário, ensejará a Declaração de Ilegalidade do instrumento convocatório já na próxima submissão plenária.
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