O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Educação (GAEDUC/MPRJ) e da Promotoria de Justiça de Natividade, ajuizou, no dia 8 de maio, ação civil pública com pedido de tutela de urgência para que o Município de Varre-Sai abra uma conta setorial específica da Educação para depósito de recursos previstos constitucionalmente.
De acordo com as investigações, o Município de Varre-Sai não tem conta específica para depósito dos 25% das receitas de impostos e transferências a que se referem o artigo 212 da Constituição da República e o artigo 69 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). O GAEDUC/MPRJ constatou ainda que a Secretaria Municipal de Educação não tem a gestão exclusiva dos recursos nem disponibilidade sobre eles.
A inicial ressalta que a criação de conta específica para disponibilização desses recursos se impõe não só para o cumprimento constitucional e da LDB, mas para que se tenha regularidade no financiamento das ações em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), além de permitir o controle do uso das verbas públicas. A medida é importante para que os recursos vinculados não sejam indevidamente destinados a órgão estranho à área educacional.
“Os recursos das receitas resultantes dos impostos são carreados a contas que têm como unidade gestora a Prefeitura de Varre-Sai ou, mais especificamente, a Secretaria Municipal de Fazenda, e que se destinam ao pagamento das despesas de todas as Secretarias daquele Município, incluindo a de Educação – irregularidade que se pretende seja sanada por meio da presente ação civil pública”, diz a inicial.
Na ação, o MPRJ requer que a conta para os depósitos constitucionais seja aberta em até 15 dias, em nome da Secretaria Municipal de Educação de Varre-Sai, independentemente das contas destinadas ao FUNDEB, ao salário-educação e a outros recursos. Em caso de descumprimento, o MPRJ pede que seja fixada multa diária a incidir sobre o prefeito e o secretário municipal de Educação.
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Processo nº 0000786-07.2018.8.19.0035
Inquérito civil nº MPRJ 2017.00540098
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