O ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) Jorge Picciani (PMDB) vai responder judicialmente pela acusação de uso da Agrobilara, empresa rural da família, para lavar dinheiro de propina do ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Jonas Lopes de Carvalho. A ação civil pública ajuizada na quarta-feira pelo Grupo de Combate à Corrupção do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) é a primeira da instituição contra o parlamentar afastado. A ação sustenta que, em setembro de 2014, Picciani vendeu 100 cabeças de gado a Jonas, por R$ 500 mil, sem emitir notas fiscais e, segundo o próprio comprador, ciente de que o dinheiro tinha origem ilícita.
Distribuída à 6ª Vara de Fazenda Pública, a ação acusa por atos de improbidade administrativa, além de Picciani, um dos filhos do ex-presidente da Alerj, Felipe Picciani, seu sócio, André Gustavo Vasconcellos Monteiro, as duas empresas agropecuárias ligadas à família, a Agrobilara Comércio e Participações e a Agropecuária Copacabana Comércio e Participações (Agrocopa), e Jonas Lopes. A petição, assinada por nove promotores, pede à Justiça, em caráter liminar, o afastamento dos acusados do exercício de funções públicas e a indisponibilidade de um total de R$ 10 milhões em bens.
Picciani e Felipe estão presos desde novembro do ano passado, também pela acusação de lavagem de dinheiro, no âmbito da operação “Cadeia Velha”, por determinação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). A novidade agora é que também vão responder na Justiça estadual. O ato de improbidade, uma ação de natureza cível, prevê multa, suspensão de direitos políticos e a proibição de contratar para o poder público.
A principal prova do MP-RJ é um depoimento prestado por Jonas Lopes, delator da força-tarefa da Lava Jato no Rio. Ao narrar os detalhes da fraude, ele disse que foi levado de jatinho da família Picciani até uma fazenda da Agrobilara em Uberaba, no Triângulo Mineiro, onde relatou ter ouvido de Jorge e Felipe uma oferta de 100 cabeças de gado da raça girolando (leiteiro) por R$ 600 mil. O ex-presidente do TCE afirmou que, após assustar-se com o preço elevado, só poderia pagar R$ 100 mil com dinheiro de origem legal, mas o restante (R$ 500 mil) teria de ser efetuado por recursos “por fora”.
No depoimento, um dos promotores perguntou como seria este pagamento.
— Em dinheiro ao Felipe Picciani, que muitas vezes ia ao meu próprio gabinete no Tribunal de Contas ou na minha casa.
O promotor quis saber se Jorge e Felipe tinham ciência de que os R$ 500 mil eram dinheiro de origem ilícita.
— Tinham. Tinham, sim senhor — garantiu Jonas, em trecho transcrito.
Acertado o negócio, os Picciani teriam emitido para a Josan Agropecuária, empresa de Jonas, apenas três notas fiscais no valor total de R$ 82,5 mil. Uma vez que o valor acertado, segundo o comprador, era de R$ 600 mil por 100 novilhas, os promotores concluíram que a transação foi subfaturada para “dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos”, como tipifica a Lei das Improbidades. Ao não declarar o valor real, a família teria permitido, segundo o MP-RJ, a lavagem de recursos públicos obtidos ilicitamente”, situação que configura para os promotores “atentado contra os princípios regentes da administração pública, em especial a legalidade e a moralidade”.
Jonas disse que, na volta de jatinho de Uberaba para o Rio, ouviu um conselho de Picciani:
— Ele me disse: ‘Jonas, é isso que você tem de fazer. Eu fiz isso muitas vezes na minha vida. Você compra mais barato e vende mais caro. É uma forma de você botar dinheiro para dentro’.
As investigações também demonstraram que a família repetiu o esquema em 2015, desta vez valendo-se de outra empresa, a Agrocopa, para vender 70 cabeças de gado a Jonas por R$ 450 mil, dos quais R$ 260 mol seriam igualmente de origem ilícita, como garantiu o ex-presidente do TCE em depoimento.
Os promotores, que pretendem despachar com o juiz do caso nesta quinta-feira, informam na ação que o negócio com Jonas é apenas a primeira de uma série de frentes abertas para investigar o envolvimento das fazendas de Picciani com esquemas de lavagem de dinheiro. De acordo com os promotores, o que se constata até o momento nas investigações “ainda em curso em duas diversas frentes”, que sociedades empresariais como a Agrobilara e a Agrocopa “mantêm estrutura constante e habitual para a ocultação de bens e verbas ilícitas, por meio de operações de compras e vendas de gado e afins”.
Não foi a primeira acusação de lavagem envolvendo gado dos Picciani. Em 2016, uma ex-funcionária da Carioca Engenharia, Tânia Maria Silva Fontenelle, disse, no âmbito da Operação Lava-Jato, sob responsabilidade do Ministério Público Federal, que a construtora comprou gado superfaturado da Agropecuária porque “recebia solicitações de acionistas e de diretores da empresa para providenciar dinheiro em espécie”. Sendo assim, a Carioca fechou a compra por um valor maior do que o real e recebeu a diferença de volta pelo caixa dois.
Na ação, Jorge Picciani responde pelo valor mais elevado: R$ 4 milhões, que corresponde à soma de 100 vez o salário de deputado estadual e três vezes o valor fraudado, como determina a lei. Os demais valores são: Agrobilara, R$ 2,1 milhões; Agrocopa, R$ 1,23 milhões; Felipe Picciani, R$ 2,28 milhões; e André Gustavo, R$ 780 mil.
Como a ação foi distribuída no início da noite, os acusados ainda não haviam constituído defesa. Jonas, por ser delator premiado, reafirmou no âmbito estadual o que já havia dito na Justiça Federal. Em nota, a defesa de Jorge Picciani informou que tem ‘absolutas reservas com esses depoimentos, que são feitos por aqueles que querem se livrar e por isso inventam estórias fantasiosas e versões distorcidas para desfrutar de imunidades e benesses, como se a palavra do delator fosse a voz da Justiça’.
Mas o ex-presidente da Alerj, quando cobrado em casos anteriores sobre a suspeita de envolvimento das fazendas da família em esquemas de lavagem, tem negado sistematicamente as acusações. Ele garante que os negócios, principalmente os realizados em leilões, contam com o aval das associações de criadores de gado zebu e que as compras e vendas sempre foram regulares, com a devida emissão das notas fiscais comprobatórias.
Fonte: O Globo
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