MP da parecer contrário em Laje do Muriaé


O Ministério Publico Especial, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro recomendou (através de um parecer prévio CONTRÁRIO a aprovação - TCE-RJ Processo nº 205.801-0/2017 Rubrica Fls. 974) que a câmara municipal de Laje do Muriaé rejeite a prestação de contas do até então prefeito Municipal Rivelino da Silva Bueno. Segundo o órgão, foram constatadas nada mais e nada menos que 4 irregularidades, 11 (sim, ONZE) impropriedades e o texto ainda deixa a nós lajenses 2 recomendações: A primeira é a mais dolorosa de se tomar conhecimento: O tribunal recomendou que o município atente para a necessidade de estabelecer procedimentos de planejamento, acompanhamento e controle de desempenho da educação na rede pública, para alcançar as metas do IDEB, Índice de Desenvolvimento da Educação Básica. 

O texto do TCE diz:

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL, DE ACORDO COM O D. CORPO INSTRUTIVO, APRESENTADO A DEVIDA VÊNIA PARA REPRODUZIR AS CONCLUSÕES CONCORDANTES, INTRODUZIR ACRÉSCIMOS E MODIFICAÇÕES E PROCEDER A SUPRESSÕES, OPINA:

I – Pela emissão de PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO à aprovação pela Câmara Municipal das contas de governo do Chefe do Poder Executivo de Laje do Muriaé, de responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Rivelino da Silva Bueno, face às IRREGULARIDADES e IMPROPRIEDADES a seguir relacionadas, com as respectivas Determinações e Recomendações ao atual Prefeito, para que, sendo o caso, determine o cumprimento aos agentes competentes da administração municipal, observadas as sugestões de encaminhamento.

IRREGULARIDADES

IRREGULARIDADE N.º 01

Deficit financeiro no montante de R$3.779.216,77, ocorrido em 2016, término do mandato, indicando o não cumprimento do equilíbrio financeiro estabelecido no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/00.

Já o questionamento que este blog vos deixa é o seguinte:


Mesmo com esta aberração cometida pela prefeitura, cabe aos vereadores aprovarem ou rejeitarem a prestação de contas. Todos sabem a índole de alguns da tribuna. Aos que votarem a favor da aprovação das contas, que argumento usará? Com que respaldo técnico farão isso? Será que nossos vereadores serão tão caras de  pau assim?

Fonte Blog Denis Miranda

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