Os microempreendedores individuais (MEI) que estão inadimplentes com o pagamento dos tributos relativos aos anos de 2015, 2016 e 2017 tiveram o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) suspenso por 30 dias. Caso o pagamento não seja regularizado até o dia 22 de novembro, o CNPJ será cancelado definitivamente. Estão suspensos o CNPJ de quem não pagou contribuição mensal ou não entregou a Declaração Anual Simplificada.
O Noroeste Fluminense tem mais de 17 mil MEIs cadastrados (17.957 nos 13 municípios). Para ajudar os microempreendedores que estão com o CNPJ suspenso, o escritório regional do Sebrae/RJ está se colocando à disposição como canal gratuito de orientação. A sede do Sebrae/RJ em Itaperuna fica na Av. Cardoso Moreira, 948, Centro, telefone (22) 38 24-2020. Em Santo Antônio de Pádua, o atendimento é feito em uma sala na Prefeitura (Praça Visconde Figueira, 57, Centro). O Sebrae também atende em regime de plantão nos municípios de Bom Jesus do Itabapoana, Itaocara, Miracema e Natividade.
A regularização pode ser feita no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Basta que o empresário solicite o parcelamento de seus débitos, o que pode ser feito em até 60 meses. Caso ele realize algum dos pagamentos pendentes ou entregue alguma das declarações atrasadas até o dia 22 de novembro, evitará o cancelamento. Quem tiver dúvidas, pode pedir apoio ao Sebrae/RJ.
Municípios
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Nº de MEI
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Aperibé
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625
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Bom Jesus do Itabapoana
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2.009
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Cambuci
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704
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Italva
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577
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Itaocara
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1.210
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Itaperuna
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5.671
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Laje do Muriaé
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377
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Miracema
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1.535
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Natividade
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805
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Porciúncula
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1.112
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Santo Antônio de Pádua
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2.464
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São José de Ubá
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343
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Varre-Sai
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525
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TOTAL
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17.957
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(*) Fonte: Portal do Empreendedor
Consequências do cancelamento
Os microempreendedores que não regularizarem sua situação terão a baixa definitiva da inscrição do MEI no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e, consequentemente, a baixa das inscrições do MEI nas administrações tributárias estadual e municipal e o cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos.
Com relação ao INSS/Previdência Social, é importante saber que, caso o período em atraso (inadimplente) não seja regularizado com o pagamento das contribuições mensais, o MEI não terá esse tempo contado para o recebimento de qualquer benefício da Previdência Social. Além disso, é importante lembrar que a carência dos benefícios da Previdência Social é contada a partir do primeiro pagamento em dia (contribuição mensal sem atraso).
1,4 milhão de CNPJs suspensos em todo o Brasil
Segundo o Ministério do Desenvolvimento, foram suspensos 1,435 milhão de CNPJs em todo o Brasil. Esse montante representa 18,9% da base total de empresários enquadrados no MEI, que chega a 7,435 milhões. Foram afetados pela medida os microempreendedores que não pagaram nenhuma guia mensal (DAS) referente aos períodos de apuração de 2015, 2016 e 2017 e não entregaram nenhuma declaração anual referentes aos anos de 2015 e 2016.
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, a suspensão temporária é uma chance para que aqueles que estão inadimplentes regularizem sua situação até o dia 22 de novembro. Caso contrário, após o período, poderá ocorrer o cancelamento definitivo do CNPJ. A baixa definitiva do CNPJ não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. Para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, o MEI deverá tirar novo CNPJ.
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