O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Educação (GAEDUC/MPRJ) e da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em face do município de Cabo Frio, com o objetivo de garantir a aplicação mensal de, no mínimo, 25% das receitas decorrentes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, como assegurado pela Constituição Federal.
De acordo com a ação, os relatórios resumidos de execução orçamentária do município de Cabo Frio demonstram que esse deixou de aplicar mais de R$ 33 milhões na educação no ano de 2016, e que a prática irregular vem se mantendo na atual gestão municipal. No primeiro, segundo e terceiro trimestres de 2017, o município de Cabo Frio aplicou na educação, apenas, os percentuais equivalentes a 14,70%; 16,62% e 18,13%, respectivamente, ocasionando reiteradas greves decorrentes do não pagamento de remuneração, com imenso prejuízo à população.
Além de um plano de recomposição dos valores não aplicados na educação, o MPRJ pleiteia a concessão de tutela de urgência, para que o município seja obrigado a aplicar, imediatamente, o mínimo constitucional de 25%, bem como a promover a abertura de conta corrente específica para depósito destes recursos. Esta conta deverá ser gerida pelo Secretário Municipal de Educação, garantindo-se a necessária transparência na gestão dos recursos públicos.
A Ação Civil Pública tem o nº 0018432-39.2017.8.19.0011.
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