Justiça aceita Ação Popular contra Prefeitura de Campos

O Prefeito de Campos dos Goytacazes, Rafael Diniz (PPS), e o secretário de Fazenda do Município, Leonardo Wigand, tem um prazo de 72 horas para explicar o contrato de R$ 14 milhões com a empresa Janus Consultoria SPE LTDA.
A exigência é do juiz da 3ª Vara Cível de Campos, Diego Ziemiecki, que aceitou denúncia em ação popular (0026703.28.2017.8.19.0014) proposta pelo comerciante Ângelo Rafael Barros Damiano. A denúncia aponta a celebração de um contrato milionário no momento em que o município suspende pagamentos, mantém dívidas com fornecedores e atrasa salários sob o argumento de crise financeira. Na mesma ação popular o município de Campos figura como réu. O magistrado também remeteu os autos para ouvir o Ministério Público.
ENTENDA O CASO
Em agosto deste ano, a prefeitura de Campos publicou no Diário Oficial do Município o extrato de contrato com a empresa Janus Consultoria SPE LTDA, no valor de R$ 14 milhões. Sediada no Estado do Espírito Santo, a empresa foi contatada para prestar serviços de orientação, assessoria, apoio técnico e consultoria a servidores da equipe da secretaria de Fazenda, para levantamento e revisão dos dados constantes das DECLAN-IPM – Declarações Anuais para apuração de IPM (Índice de Participação dos Municípios).
Contudo, os índices publicados pelo governo do Estado para fins de repasses do IPM para os municípios em 2018 apontam que Campos terá uma queda de 1,85% nos repasses de ICMS. A empresa foi criada 30 dias antes de ser contratada pela Prefeitura de Campos-RJ.
*Agência VIU!

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