MPRJ em Laje do Muriaé

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e o Município de Laje do Muriaé estabeleceram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na área de Educação.  Assinado no último dia 7 de agosto, na Promotoria de Justiça de Laje do Muriaé, o documento obriga o município a promover ajustes no plano de carreira e no piso salarial dos profissionais da Educação Básica, entre outros compromissos.

O TAC define, por exemplo, que o município remeta à Câmara Municipal Projeto de Lei adequando a Lei de Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica, no prazo de 120 dias. As novas regras devem se conformar ao que estabelece o Plano Nacional de Educação, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e outras normas sobre o assunto.

Independentemente da edição da nova lei, o município terá que, no prazo de 30 dias, adequar o piso salarial dos profissionais da Educação Básica ao piso nacional definido em lei federal. A carga horária dos docentes também precisa atender  lei federal, que estabelece a reserva do mínimo de um terço para atividades extraclasse.

O novo plano de carreira terá que prever licenças remuneradas e incentivos para a qualificação profissional, inclusive em nível de pós graduação stricto Sensu, conforme as normas do Plano Nacional de Educação.

Na assinatura do TAC, o MPRJ foi representado pelo promotor de Justiça Rochester Machado Piredda e o Município de Laje do Muriaé, pelo prefeito Rivelino da Silva Bueno. Também estiveram presentes a secretária municipal de Educação, Rosângela Souza Guimarães e o procurador-geral do município, Vinícius Mota de Egídio. No caso de descumprimento de algum dos compromissos assumidos, o MPRJ poderá ajuizar ação para que o Município de Laje do Muriaé execute o acordo.