O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude de Campos dos Goytacazes, instaurou inquérito civil para verificar as providências que vêm sendo tomadas pelo município para garantir o cumprimento da Meta 5 dos Planos Nacional e Municipal de Educação. A meta propõe-se a completar o ciclo de alfabetização infantil até o 3º ano do ensino fundamental.
A inciativa da Promotoria surge como resultado do encontro estadual realizado neste mês, na sede do MPRJ, que reuniu educadores, promotores de justiça, gestores públicos e representantes da sociedade civil para tratar da Meta 5 do PNE. O encontro também debateu a importância dos Planos Municipais de Educação (PME) como instrumentos de planejamento de políticas públicas que viabilizem a mudança do cenário da alfabetização infantil.
Para a promotora de Justiça Anik Rebello Assed Machado, o cumprimento da meta é uma forma de assegurar a qualidade básica do ensino nos primeiros anos escolares e o consequente e adequado desenvolvimento do processo de aprendizagem nas etapas seguintes.
A promotora levou em consideração também os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad), publicada em 2014 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que mostram as altas taxas de analfabetismo no país: são 13 milhões de brasileiros acima de 15 anos, percentual correspondente a 8,3% da população. De acordo com ela, para a redução geral deste índice é indispensável o oferecimento de educação de qualidade aos alunos desde os anos iniciais do ensino fundamental, cuja responsabilidade é do município.
O Plano Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes estabelece, entre suas metas, a alfabetização de todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano do ensino fundamental. O município também aderiu ao Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa – PNAIC, do Ministério da Educação, com foco na aprendizagem dos alunos do 1º ao 3º ano do ensino fundamental, e daqueles com alfabetização incompleta e letramento insuficiente.
A Promotoria de Justiça solicitou que a Secretaria Municipal de Educação de Campos envie todas as informações sobre as medidas que vêm sendo adotadas em planejamento municipal para cumprir a Meta 5 do PNE e PME.
INQUÉRITO CIVIL N.º 48/2017
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