Responsive Ad Slot

Policial

Policial

Presidente do PreviCampos libera nota a impressa, sobre polêmica

sexta-feira, 16 de dezembro de 2016

/ PPM

NOTA OFICIAL
​O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PreviCampos, Nelson Afonso de Souza Oliveira, diante de toda a polêmica criada em virtude da proposta da Prefeita Rosinha em transferir para o Instituto bens imóveis do Município, vem a público esclarece que não há nenhuma ilegalidade em tal ação, a qual baseia-se no art. 7º, da Portaria nº 402/2008, do Ministério da Previdência Social e, ainda, na Orientação Normativa nº 02/2009, da Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS, que autoriza o aporte de bens e recebíveis para composição do cálculo atuarial. Esclarece, também, que tal atitude não significa pagamento de dívidas, até porque não há débito do município com o PreviCampos.
​É importante frisar que tal medida tem o caráter meramente preventivo e o que a Prefeita Rosinha anseia com isso é apenas garantir a tranquilidade do servidor, dando-lhe a certeza que os seus direitos estarão garantidos pelos próximos 70 (setenta) anos, portanto além de ser inteiramente legal, tal medida objetiva principalmente atender aos interesses dos servidores públicos do Município, evitando assim que ocorra com eles o que está acontecendo com o Governo do Estado, que está buscando o aumento da alíquota de contribuição dos seus servidores.
​Diante do exposto, afirma que qualquer discussão que fuja desse princípio tem o exclusivo caráter de confundir a opinião pública, já que o PreviCampos possui inteira capacidade de arcar com os direitos dos servidores, haja vista possuir algo em torno de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) em conta, não havendo assim veracidade nas informações relativas a supostos “rombos” ou “pagamento de dívidas”.
Campos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2016
Nelson Afonso de Souza Oliveira


Mais
© Jornal Olhar
Todos os direitos reservados.