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MPRJ apresenta Nota Técnica à Alerj e ação para que sociedade participe de votação

sábado, 19 de novembro de 2016

/ PPM
Nesta quinta-feira (17/11), o procurador-geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, compareceu à Assembleia Legislativa para participar de reunião com o presidente da Casa, Jorge Picciani, líderes partidários e integrantes da Comissão de Constituição e Justiça, com o objetivo de discutir a juridicidade de vinte e um projetos de lei apresentados pelo Poder Executivo, no último dia 4, para conter o déficit público do Estado. Na ocasião, Marfan Vieira esteve acompanhado dos integrantes da Comissão constituída especialmente para análise das proposições.
Durante a reunião, foram expostos aos parlamentares os vícios de juridicidade que alcançavam 17 das proposições analisadas, em especial daquelas que buscavam majorar a contribuição previdenciária devida pelos servidores e extinguir ou reduzir programas sociais direcionados à população carente. Os vícios consistem em afrontas diretas à ordem constitucional e à legislação nacional editada pela União, estando todos descritos na nota técnica elaborada especialmente para esse fim e que foi entregue aos parlamentares.
Também participou da reunião na Alerj e fez uso da palavra o promotor de Justiça Luciano Mattos, presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (AMPERJ).
Para conhecer a Nota Técnica entregue aos parlamentares, clique aqui.
MPRJ ajuíza ação para que sociedade participe de votação na Alerj
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Cidadania da Capital, ajuizou, nesta quinta-feira (17/11), uma ação civil pública que tramita na 14ª Vara de Fazenda Pública, para assegurar a publicidade e a transparência com a participação da sociedade civil no processo legislativo referente à discussão e votação dos projetos de lei do pacote de austeridade enviado pelo Governo do Estado.
Na ação, os promotores afirmam que não foi franqueado às entidades de classe, representantes de autarquias e de outras instituições de âmbito estadual, bem como da sociedade civil, o direito de se credenciarem junto à Mesa Diretora, com a finalidade de se reportar aos deputados em geral, tal como prevê o Regimento Interno da Casa Legislativa; nem assegurada, de outra forma, a participação da sociedade civil no processo legislativo.
Segundo o texto, o fato de franquear acesso por meio de convites distribuídos, individualmente, pelos próprios parlamentares, visando ao acompanhamento da votação, burlou as disposições constitucionais, legais e regimentais sobre o tema. Para o MPRJ, é evidente que a sessão, com “convites” dos deputados, não é uma sessão aberta ao público, mas sim fechada à população e somente aberta aos parlamentares e seus correligionários.
Os promotores ressaltaram, ainda, que as circunstâncias referentes aos trabalhos de votação do chamado “pacote das 21 medidas de austeridade”, pela Alerj, deságuam em violação ao devido processo legislativo e no impedimento ao livre e regular exercício da cidadania, dentre outros direitos fundamentais.
O MPRJ pede que o acesso seja garantido até o número de lotação (ou de cadeiras) disponível no plenário, ou nas salas das comissões temáticas, onde serão discutidos os referidos projetos; e que o setor administrativo competente da Alerj organize o número de representantes, por cada classe e categoria, de forma a garantir um maior número de representações possível em cada sessão. O texto requer, também, que a Casa se abstenha de discutir e de votar todos os projetos de lei que compõem o “pacote de austeridade” enquanto não for garantido e comprovado o acesso dos interessados.
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