A prefeitura trabalhou com a previsão inicial de arrecadar R$ 74.935.612,18, mas o recolhimento efetivo somou apenas R$ 67.529.205,53, o que representa uma insuficiência de arrecadação de R$ 7.406.406,65 ou 9,88%. De acordo com o balanço de gestão financeira, a prefeitura registrou um déficit de R$ 2.062.920,76. A decisão do TCE-RJ seguirá agora para a Câmara Municipal para o julgamento final.
Receita Corrente Líquida – Indicador para apuração dos limites legais com gastos, inclusive com a folha de pagamento de pessoal, a Receita Corrente Líquida (RCL) – resultante da soma das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e transferências correntes entre outras receitas correntes – apresentou uma leve redução de 0,07% em relação ao ano anterior. No 3º quadrimestre de 2015, a RCL alcançou a soma de R$ 61.926.394,70, valor pouco menor do que o apurado no ano de 2014, registrado em R$ 61.970.924,40.
Gastos com pessoal – Os gastos com pessoal do Poder Executivo de Conceição de Macabu não ultrapassaram o limite máximo exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 54% da RCL. No 3º quadrimestre de 2015, os valores chegaram a R$ 32.362.478,50, ou 52,26% da RCL. No mesmo período do ano de 2014, os gastos com pessoal na cidade ficaram em R$ 29.933.571,60, ou 48,30% da RCL. Essa diferença entre os exercícios de 2014 e 2015 representa um crescimento da despesa de 8,11%.
Educação - O gasto com a manutenção e desenvolvimento do ensino foi de R$ 11.098.694,37, o correspondente a 29,69% da receita com impostos e transferências, que somaram no exercício de 2015 R$ 37.384.817,87. O resultado alcançado demonstrou que o município aplicou acima do mínimo exigido pela Constituição Federal, que fixa em 25% do valor dos impostos que servem como base de cálculo.
Fundeb – Na prestação de contas, a prefeita de Conceição de Macabu demonstrou aplicação de R$ 5.993.091,48 no pagamento da remuneração dos profissionais que atuam no ensino básico (infantil e fundamental). O valor corresponde a 63,85% dos recursos recebidos à conta do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), ficando acima do valor mínimo preconizado pelo artigo 22 da Lei Federal nº 11.497/07, que é de 60%.
Saúde – A prefeitura destinou às ações e serviços de saúde o valor de R$ 10.272.822,01que representou 27,97% das receitas de impostos e transferências de impostos. O resultado ficou acima dos 15% fixados na Lei Complementar nº 141/12, que regulamenta a Constituição Federal, fixando os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, estados, municípios e Distrito Federal.
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