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Conceição de Macabu tem contas aprovadas pelo TCE, com 11 ressalvas

quarta-feira, 2 de novembro de 2016

/ PPM
A prestação de contas de governo da prefeitura de Conceição de Macabu, referente ao exercício de 2015, foi aprovada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), na sessão plenária desta quinta-feira (27/10). O colegiado da Corte de Contas acompanhou o voto do conselheiro revisor do processo, Domingos Brazão, que emitiu parecer prévio favorável às contas do prefeito Cláudio Eduardo Barbosa Linhares. Apesar de aprovada, as contas da cidade receberam 11 ressalvas do colegiado. 

A prefeitura trabalhou com a previsão inicial de arrecadar R$ 74.935.612,18, mas o recolhimento efetivo somou apenas R$ 67.529.205,53, o que representa uma insuficiência de arrecadação de R$ 7.406.406,65 ou 9,88%. De acordo com o balanço de gestão financeira, a prefeitura registrou um déficit de R$ 2.062.920,76. A decisão do TCE-RJ seguirá agora para a Câmara Municipal para o julgamento final.

Receita Corrente Líquida – Indicador para apuração dos limites legais com gastos, inclusive com a folha de pagamento de pessoal, a Receita Corrente Líquida (RCL) – resultante da soma das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e transferências correntes entre outras receitas correntes – apresentou uma leve redução de 0,07% em relação ao ano anterior. No 3º quadrimestre de 2015, a RCL alcançou a soma de R$ 61.926.394,70, valor pouco menor do que o apurado no ano de 2014, registrado em R$ 61.970.924,40.

Gastos com pessoal – Os gastos com pessoal do Poder Executivo de Conceição de Macabu não ultrapassaram o limite máximo exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 54% da RCL. No 3º quadrimestre de 2015, os valores chegaram a R$ 32.362.478,50, ou 52,26% da RCL. No mesmo período do ano de 2014, os gastos com pessoal na cidade ficaram em R$ 29.933.571,60, ou 48,30% da RCL. Essa diferença entre os exercícios de 2014 e 2015 representa um crescimento da despesa de 8,11%.

Educação - O gasto com a manutenção e desenvolvimento do ensino foi de R$ 11.098.694,37, o correspondente a 29,69% da receita com impostos e transferências, que somaram no exercício de 2015 R$ 37.384.817,87. O resultado alcançado demonstrou que o município aplicou acima do mínimo exigido pela Constituição Federal, que fixa em 25% do valor dos impostos que servem como base de cálculo.

Fundeb – Na prestação de contas, a prefeita de Conceição de Macabu demonstrou aplicação de R$ 5.993.091,48 no pagamento da remuneração dos profissionais que atuam no ensino básico (infantil e fundamental). O valor corresponde a 63,85% dos recursos recebidos à conta do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), ficando acima do valor mínimo preconizado pelo artigo 22 da Lei Federal nº 11.497/07, que é de 60%.

Saúde – A prefeitura destinou às ações e serviços de saúde o valor de R$ 10.272.822,01que representou 27,97% das receitas de impostos e transferências de impostos. O resultado ficou acima dos 15% fixados na Lei Complementar nº 141/12, que regulamenta a Constituição Federal, fixando os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, estados, municípios e Distrito Federal.
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