A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro (PRE/RJ) quer que o ex-prefeito de Cabo Frio e deputado federal Marquinhos Mendes (PMDB) não tenha sua candidatura a prefeito e seus votos no último domingo validados pela Justiça Eleitoral. Ao se manifestar sobre um recurso de Mendes e sua coligação no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), a PRE considerou-o inelegível por não atender à Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), tendo suas contas como ex-prefeito desaprovadas e tendo sido condenado por abuso de poder político e econômico.
O processo será julgado em breve pelo TRE, que considerou eleito o candidato Dr. Adriano (Rede), que recebeu 23.287 votos (os 44.161 votos recebidos por Mendes seguem anulados, mas o resultado está sujeito a alteração). No parecer ao TRE, o procurador regional eleitoral substituto Maurício da Rocha Ribeiro defende a impugnação do registro da chapa devido à desaprovação de suas contas de 2012 pela Câmara Municipal. As irregularidades, que foram consideradas insanáveis, incluíram despesas excedentes em mais de R$ 70 milhões, um déficit de mais de R$ 57 milhões e o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
“Não se pode corrigir a irregularidade conforme fundamenta o próprio parecer da Câmara Municipal, estampada pelo evidente prejuízo aos cofres públicos. Mendes cometeu ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico e que configurou crime de responsabilidade”, afirma Maurício da Rocha Ribeiro no parecer.
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