Contas de 2015 de Cardoso Moreira são aprovadas, mas relatório da diferença no orçamento

As contas de governo da prefeitura de Cardoso Moreira, referentes ao exercício 2015, foram aprovadas, na sessão plenária desta quinta-feira (20/10), pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). O colegiado acompanhou o voto do conselheiro relator José Gomes Graciosa, que emitiu parecer prévio favorável às contas apresentadas pelo prefeito Genivaldo da Silva Cantarino. A decisão será enviada para a Câmara Municipal da cidade, que emitirá o julgamento final.

O relatório chama atenção para a diferença entre a estimativa de receita aprovada no orçamento municipal, que era de R$ 67.093.900, e o valor arrecadado no período: R$ 55.967.200,85. A variação de 16,58% entre a previsão e a realidade pode ser explicada pela grave crise econômica pela qual passa o país, que se reflete na diminuição tanto da arrecadação própria quanto dos repasses feitos pelo estado e governo federal. Mas o conselheiro relator também destaca a falta de planejamento e de critérios técnicos para elaborar o orçamento. "Em simples análise histórica do desempenho da arrecadação do município nos últimos três exercícios, observa-se que a receita arrecadada nesse período já sinalizava a improbabilidade do alcance da receita prevista na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015", diz o relatório.


Receita Corrente Líquida – Indicador para apuração dos limites legais com gastos, inclusive em relação à folha de pagamento de pessoal, a Receita Corrente Líquida (RCL) ficou registrada em R$ 49.638.409,47. A RCL é resultante da soma das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e transferências correntes, entre outras receitas.


Gastos com pessoal – Os gastos com pessoal não ultrapassaram o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 54% da RCL. No exercício de 2015, os valores chegaram a R$ 23.619.872,20 (46,71% da RCL), no 1º semestre, e R$ 25.089.095,50 (49,85% da RCL), no 2º semestre. No ano de 2014, os gastos com pessoal na cidade ficaram em 49,74% da RCL no 2º quadrimestre e 46,16%, no 3º quadrimestre.


Educação - O custo com a manutenção e o desenvolvimento do ensino foi de R$ 12.929.337,86, correspondente a 25,99% da receita com impostos e transferências. O resultado alcançado demonstrou que o município aplicou acima do mínimo 25% exigido pela Constituição Federal.

 Fundeb – Na prestação de contas, a prefeitura de Cardoso Moreira demonstrou aplicação de R$ 5.883.702,90 no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério. O valor corresponde a 85,71% dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), ficando acima do mínimo (60%) preconizado pelo artigo 22 da Lei Federal nº 11.497/07.

Saúde – A prefeitura destinou às ações e serviços de saúde R$ 6.402.657,19. O valor representou 20,83% das receitas de impostos e transferências de impostos (R$ 30.736.357,24) e ficou acima dos 15% fixados na Lei Complementar nº 141/12, que regulamenta a Constituição Federal.

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