São Pedro da Aldeia tem contas de 2015 aprovadas

A prestação de contas de governo da prefeitura de São Pedro da Aldeia referente ao exercício de 2015 foi aprovada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) na sessão plenária desta terça-feira (20/9). O colegiado da Corte de Contas acompanhou o voto do conselheiro Domingos Brazão, que emitiu parecer prévio favorável às contas do prefeito Cláudio Chumbinho. A prefeitura trabalhou com a previsão inicial de arrecadar R$ 215.500.000, mas o recolhimento efetivo somou R$ 199.813.507,16, o que representa uma diferença de R$ 15.686.492,84 (-7,28%). De acordo com o balanço de gestão financeira, a prefeitura registrou um déficit financeiro de R$ 46.287.719,92, menor do que o registrado em 2014, que ficou em R$ 69.504.219,35. Por conta desse déficit, o TCE alertou o gestor municipal para que programe medidas visando ao equilíbrio financeiro até o último ano de seu mandato. A decisão do TCE-RJ seguirá agora para a Câmara Municipal para o julgamento final.

Receita corrente Líquida – Indicador para apuração dos limites legais com gastos, inclusive com a folha de pagamento de pessoal, a Receita Corrente Líquida (RCL) apresentou um aumento de 5,51% em relação ao ano anterior. A RCL é resultante da soma das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e transferências, entre outras receitas correntes  No 3º quadrimestre de 2015, a RCL alcançou R$ 179.069.468,10. Já no mesmo período do ano de 2014 os valores chegaram a R$ 169.724.719,70.

Gastos com pessoal – Os gastos com pessoal do Poder Executivo de São Pedro da Aldeia ficaram dentro do limite máximo exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 54% da RCL. No 3º quadrimestre de 2015, os valores atingiram R$ 94.865.330,80 (52,98% da RCL). No mesmo período do ano de 2014 os gastos foram de R$ 89.477.503,70 (52,72% da RCL).

Educação - Com a manutenção e desenvolvimento do ensino, a prefeitura gastou R$ 28.373.687,74, o correspondente a 27,90% da receita com impostos e transferências, que somaram R$ 101.707.131,69 em 2015. O resultado alcançado demonstrou que o município aplicou acima do mínimo (25%) exigido pela Constituição Federal na área de educação.

Fundeb – Na prestação de contas, o prefeito de São Pedro da Aldeia demonstrou aplicação de R$ 22.353.225,92 no pagamento da remuneração dos profissionais que atuam no ensino básico (infantil e fundamental). O valor corresponde a 60,75% dos recursos recebidos à conta do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb). O investimento obedeceu ao limite mínimo (60%) preconizado pelo artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/07. O demonstrativo aponta ainda que o município empenhou efetivamente 93,26% (R$ 34.315.499,59) do total de recursos provenientes do Fundeb, não cumprindo o mínimo de 95%, como determina o artigo 21 da Lei Federal n.º 11.494/07.

Saúde – A prefeitura destinou às ações e serviços de saúde o valor de R$ 23.167.845,37, o que representou 23,15% das receitas de impostos e transferências de impostos. O resultado ficou acima dos 15% fixados na Lei Complementar nº 141/12, que regulamenta a Constituição Federal, fixando os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, estados, municípios e Distrito Federal.

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