Decisão do STF ameaça Lei da Ficha Limpa

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Jonas Lopes de Carvalho Junior, demonstra, em artigo publicado no jornal O Globo neste domingo (18/9), sua perplexidade diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que transferiu dos tribunais de contas às câmaras de vereadores a competência para julgar contas de prefeitos como gestores de recursos públicos. Jonas Lopes lembra que, de acordo com a Constituição Federal, as contas de ordenadores de despesas, inclusive prefeitos, devem ser submetidas a julgamento técnico pelo TCs. "Os gestores cujas contas são julgadas irregulares pelo tribunal têm seu nome e processo cadastrados numa lista que, antes de cada eleição, é encaminhada ao Tribunal Eleitoral para que, com base na Lei da ficha Limpa, sejam declarados inelegíveis".

Diante da sentença do STF, o presidente do TCE-RJ alerta que agora esses gestores poderão se candidatar até que as câmaras municipais reprovem suas contas. "Caso tenham grande influência política sobre o Poder Legislativo, maus gestores poderão conseguir facilmente a maioria parlamentar para aprovação de suas contas", explica o presidente, acrescentando que a decisão do STF ameaça seriamente a Lei da Ficha Limpa, "um dos símbolos da luta de nossa sociedade pela moralidade administrativa".

Leia abaixo a íntegra do artigo:
globo jonas lopes

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