FIRJAN atua contra PL que prevê devolução de 10% dos incentivos fiscais

O governo do estado encaminhou na última terça-feira (19) para a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) o Projeto de Lei 2008/2016, que prevê a criação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). Se aprovado, o PL obrigará as empresas a devolverem 10% dos incentivos fiscais, sendo que o montante será calculado mensalmente e depositado na data fixada pelo governo. A obrigatoriedade atingirá tanto os benefícios já em vigor, quanto os que ainda serão concedidos. Criar um fundo que reduz os incentivos fiscais, como propõe o PL, prejudica uma política que resultou em alta da arrecadação e criação de empregos no estado do Rio. E não será a solução para fechar as contas de 2016, muito menos dos próximos anos.

Para defender a indústria fluminense, o Sistema FIRJAN se reuniu ontem com o deputado Edson Albertassi, líder do governo na Alerj, apresentando argumentos contra o Projeto de Lei. Para a Federação, a aprovação do PL reduzirá ainda mais a competitividade do Rio de Janeiro, além de gerar insegurança jurídica para empresas e setores que atualmente utilizam regimes tributários diferenciados. O resultado será menos investimentos, menos negócios, menos emprego e, consequentemente, menos arrecadação. Hoje o PL recebe emendas na Alerj, mas de acordo com o deputado Edson Albertassi a votação só acontecerá na próxima semana. O Sistema FIRJAN se posiciona contra a aprovação do PL e continuará acompanhando o tema e atuando em defesa da competitividade da indústria.

O Sistema FIRJAN defende a adoção de um teto para as despesas estaduais, a exemplo do proposto a nível nacional, um programa de privatizações e concessões ousado, uma força tarefa para aprovação de uma reforma da Previdência. Estas medidas resultarão em redução permanente das despesas, geração de receitas e perspectiva de retorno mais rápido ao equilíbrio das contas do estado.

Acesse aqui o Projeto de Lei 2008/2016, disponível no site da Alerj Confira aqui a Nota Técnica "Redução de incentivos fiscais: impactos socioeconômicos".

 

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