Prefeito e secretário de Petrópolis têm decretada a perda do cargo e a suspensão dos direitos políticos

O Ministério Público do Rio de Janeiro obteve a condenação no Tribunal de Justiça do prefeito de Petrópolis, Rubens Bomtempo, e do secretário de Fazenda, Paulo Roberto Patuléa, à suspensão dos direitos políticos por cinco anos, à perda da função pública e à proibição de contratarem com o Poder Público e de receberem benefícios e incentivos fiscais e creditícios.
Já sentenciados a multa e ao ressarcimento ao erário, em primeira instância, os réus foram alvos de recurso interposto pela 2ª Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis para que as demais sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa fossem aplicadas. 
A ação foi proposta em 2010 em razão de publicações contendo promoção pessoal do prefeito, pagas com dinheiro público e, ainda, da contratação de jornal sem licitação. O dano ao cofres públicos passa de 300 mil reais.
As penalidades impostas só terão efeito após o trânsito em julgado da decisão (quando não cabe mais recurso). Mas, com a decisão do Tribunal, os réus poderão ter eventual candidatura nas próximas eleições impugnada, com base na Lei da Ficha Limpa.
 Foto: Fernando Frazão/Agência

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