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PRE/RJ pede execução de pena de ex-presidente da Câmara de Angra dos Reis

quarta-feira, 30 de março de 2016

/ PPM

Decisão nova do STF torna Vilma dos Santos e cúmplice eventualmente inelegíveis
Com base em precedente do Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro (PRE/RJ) pediu à Justiça Eleitoral a execução provisória das penas aplicadas a Vilma Teixeira Ferreira dos Santos, ex-presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis, e Severino Luiz Bispo, representante da Associação Beneficente Cristã (ABC). Réus por corrupção eleitoral em 2010, quando ela concorreu à Assembleia Legislativa (tornou-se suplente de deputada estadual pelo PRB), Vilma dos Santos e Severino Bispo foram condenados, respectivamente, a quase três anos e a um ano e quatro meses de reclusão em regime aberto.

Como o STF permitiu a execução provisória da pena, o procurador regional eleitoral Sidney Madruga pediu ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que inclua o processo em pauta, rejeite o recurso dos réus e determine a execução da pena de prestação de serviços à comunidade e pagamento de salários mínimos para uma entidade – tais penas restritivas de direitos substituem a restrição de liberdade. Na interpretação da PRE, os condenados teriam sua eventual inelegibilidade declarada à luz da legislação eleitoral vigente (LC 64/1990, art. 1º, I, e, 4).

“A partir do julgamento do HC 126292/SP, pelo STF, reverteu-se a orientação restritiva à execução provisória da pena, antes do trânsito em julgado. Não há impedimento, portanto, que uma pena menos gravosa também seja de imediato executada”, afirma o procurador regional eleitoral Sidney Madruga.

A ex-vereadora e o representante da ABC recorriam contra a sentença da 147ª Zona Eleitoral e confirmada pelo TRE e TSE (nº2-31.2010.6.19.0147). Em manifestação ao TRE, a PRE/RJ rebateu os argumentos dos réus no recurso criminal: o pleito de declaração de prescrição, feito por Bispo, e o questionamento da pena fixada (dosimetria) por Vilma dos Santos.

Confira aqui a íntegra da peça.
RELEMBRE: VILMA DOS SANTOS É PRESA PELA POLÍCIA FEDERAL
Presidente da câmara de vereadores de Angra foi presa em operação da PF. Agentes da Polícia Federal prenderam, a presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis, Vilma Teixeira Ferreira dos Santos (PRB). Um assessor jurídico do legislativo também foi preso, a prisão ocorreu no início do mês de dezembro de 2010.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria Regional da República na 2ª Região (RJ/ES) | Procuradoria Regional Eleitoral/RJ
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