O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) deu prazo de 30 dias ao prefeito de Quissamã, Nilton Pinto, para que informe se promoveu todas as mudanças determinadas pela Corte de Contas no edital de pregão que visa a contratar, ao custo estimado de R$ 891.333,33, a empresa que ficará responsável pelo sistema de gestão tributária, contabilidade e orçamento do município. O prazo de um mês começará a contar da data em que o prefeito receber a notificação do TCE-RJ.
Marcado inicialmente para outubro do ano passado, o pregão foi adiado pelo TCE-RJ, que estabeleceu a sua suspensão até que a prefeitura providenciasse todas as alterações determinadas no edital. Dentre as alterações estão o estabelecimento de medidas que garantam que os dados serão de propriedade do município mesmo ao fim do contrato com a empresa vencedora. Esta ficará responsável também por gerir os dados que compreendem compras, licitações e folhas de pagamento.
A decisão dos conselheiros de cobrar informações do prefeito Nilton Pinto foi tomada seguindo o voto do conselheiro-relator José Gomes Graciosa.
.jpg)