O governo do Estado terá uma nova dor de cabeça nesta sexta-feira. Em liminar concedida pelo juiz Bruno Vinícius da Ros Bodart da Costa, ainda na noite de quinta-feira, a favor do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (SindJustiça), ficou definido o arresto de R$ 265.610.000 dos cofres do Estado do Rio. O valor equivale ao duodécimo constitucional (valor destinado, pelo Orçamento, à Justiça) ao qual o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tem direito.
Na sentença, o juiz faz valer o sistema de bloqueio automáticos de contas bancárias (BACENJUD). Desta forma, o dinheiro será repassado das contas do governo, o suficiente para quitar a liminar, automaticamente para as do Tribunal de Justiça. A decisão ainda não foi publicada. Enquanto isso, o dinheiro ficará "congelado" na conta do Judiciário, até o prazo de cinco dias para explicações do governo, previsto na liminar, termine.
“Dessa forma, o valor do duodécimo a ser repassado ao Judiciário é de R$ 265.610.000,00 (duzentos e sessenta e cinco milhões, seiscentos e dez mil reais). Não há dúvidas de que a ausência de repasse do montante causa danos expressivos aos servidores substituídos pelo requerente, a autorizar o resguardo de seus direitos por meio da presente medida cautelar, na forma do artigo 804 do Código de Processo Civil. Ex positis, DEFIRO A LIMINAR, inaudita altera parte, para determinar o ARRESTO nas contas do requerido, até o valor de R$ 265.610.000,00 (duzentos e sessenta e cinco milhões, seiscentos e dez mil reais), a fim de garantir o repasse de duodécimos ao Poder Judiciário no mês de janeiro de 2016", concluiu o magistrado em sua sentença.
Nesta quinta-feira, o governador Luiz Fernando Pezão voltou a afirmar que o Estado não possui o dinheiro necessário para pagar, a partir desta sexta-feira, os servidores da Justiça. Pezão ainda usou do exemplo do Ministério Público do Estado, que vai utilizar fundo próprio para pagar seus servidores.
Diferente do restante do funcionalismo estadual, o Tribunal de Justiça e o Ministério Público pagam suas folhas a partir do último dia útil do mês (de acordo com o novo calendário, os servidores passam a receber no sétimo dia útil do mês seguinte ao trabalhado). No início da semana, Pezão se reuniu com ambos e confessou não ter dinheiro para arcar com suas folhas.
Ainda nesta quinta-feira, uma liminar concedida à favor da Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Fasp) contra a mudança do calendário de pagamento do funcionalismo estadual e do parcelamento do 13º. Na liminar, Pezão é alvo e o descumprimento da sentença pode resultar em pena de, no mínimo, R$ 350 mil ao governador.
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